Aspectos relevantes sobre arbitragem

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3204 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Aspectos Relevantes da Arbitragem


Lei 9307/96




Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal
Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM
Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ


1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM.


A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos denatureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a resolver um litígio que envolva direito patrimonial disponível, por meio de um ou mais árbitros, especializados na controvérsia e escolhidos pelos litigantes.

O Professor Irineu Strenger[1] preleciona que a arbitragem é uma “instância jurisdicional praticada em função de regime contratualmenteestabelecido, para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais”.

São elementos da Arbitragem: a) a existência de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, firmado entre as partes de comum acordo, pelo qual se obrigam a resolver o litígio perante um árbitro ou árbitros (em número impar); b)um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que podem ser transacionados.

Em relação à natureza jurídica da Arbitragem há controvésias doutrinárias. Parte da doutrina entende que a arbitragem tem natureza privatista[2], uma vez que se inicia por ato de direito privado, ou seja, por vontade das partes, através de uma convenção. A corrente doutrinária dominante entendeque a arbitragem tem natureza jurisdicional[3] em função do árbitro ser equiparado a condição de funcionário público.
2 – HISTÓRICO DA ARBITRAGEM


A arbitragem é um instituto extremamente antigo, anterior a estatização da administração da justiça.


Em Roma, a arbitragem se evidenciava na iudicium privatum (lista de nomes de cidadãos idôneos –judex) que tinha como objeto solucionar, extrajudicialmente, questões resultantes de conflitos entre seus nacionais. A decisão arbitral não tinha caráter compulsório, motivo pelo qual o árbitro não podia obrigar o vencido a cumpri-la. Na verdade o cumprimento da decisão era garantido pelo Estado que a executava caso o vencido se recusasse a aceitá-la. Cumpre mencionar que o judex ou arbiter nãointegrava o corpo funcional romano, mas era um simples particular idôneo, incumbido de julgar, como ocorreu com QUINTILIANO, gramático de profissão que inúmeras vezes foi nomeado judex, tanto que veio a contar, em obra clássica, as experiências do ofício.


Ensina o Ministro Sálvio Figueiredo[4] que “esse arbitramento clássico veio a perder força na medida em que o Estadoromano se publicizava, instaurando a ditadura e depois assumindo, por longos anos, o poder absoluto, em nova relação de forças na concentração do poder, que os romanos não mais abandonaram até o fim do Império”.


Nesse contexto, a atividade de composição dos litígios no Estado Romano passou a ser completamente estatal. Suprime-se o arbiter, que dá lugar a figura do juiz comoórgão estatal. Portanto, fica evidenciado que a arbitragem em Roma antecedeu à própria solução estatal jurisdicionalizada.


Na Idade Média, a arbitragem era utilizada para dirimir conflitos entre comerciantes, com base nos usos e costumes que, posteriormente, deram origem a lex mercatoria


No Estado Moderno, em função da centralização do poder nasmãos da Monarca, a arbitragem foi desprestigiada, só retomando o seu merecido destaque com a queda do Antigo Regime em decorrência da Revolução Francesa.


Com a evolução do direito a arbitragem perdeu sua importância no direito europeu-continental, ou civil-law, onde persistiu forte a técnica de composição puramente estatal dos conflitos. Entretanto, permaneceu, com...
tracking img