O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

delimitador da sentena, j que ele quem delimita o que ser apreciado pelo juiz, ou seja, ele que estabelece a tutela pretendida. Assim ao requerer-se a tutela jurisdicional, como asseverado pelo princpio dispositivo, o autor traa qual o delimitador do direito pleiteado. Esse objeto, que se pede antecipadamente quando do requerimento da tutela antecipada, que como sabemos passvel de ser requerida em todos as tutelas de conhecimento, desde que se verifique a verossimilhana. 2.1.…

Prisão Preventiva à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais Cleison Maioli Stopa1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo observar o instituto processual pena Prisão Preventiva, analisando sua aplicação diante da Constituição Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o…

apresentar suas CONTRA RAZÕES, face aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS o que faz pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzido. Data máxima vênia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestem-se de caráter meramente protelatório. É certo, que se vivendo num Estado de Direito, deve-se oportunizar as partes que se sentem lesadas a impugnarem as decisões judiciais de um processo

sentença, já que é ele quem delimita o que será apreciado pelo juiz, ou seja, é ele que estabelece a tutela é pretendida. Assim ao requerer-se a tutela jurisdicional, como asseverado pelo princípio dispositivo, o autor traça qual o delimitador do direito pleiteado. Esse objeto, que se pede antecipadamente quando do requerimento da tutela antecipada, que como sabemos é passível de ser requerida em todos as tutelas de conhecimento, desde que se verifique a verossimilhança. 2.1.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO de R$ 12.285,97, haja vista a constante atualização do saldo devedor de seu imóvel; que os artigos 44, da Lei nº. 4.591/64, e 400, do Código Civil, amparam os pedidos formulados na exordial; que fazem jus, ainda, aos valores que deixaram de lucrar com o aluguel do imóvel, bem como ao recebimento de verba compensatória por danos morais; e que as rés devem, também, ser…

eleito que a regra do artigo 52 do Código Civil é explícita ao determinar que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” Melhor seria ter-se regrado que a extensão do recurso à técnica de proteção da personalidade às pessoas jurídicas fora autorizada apenas no que couber , o que por conseqüência, em linhas gerais, afastaria a aplicação mecânica e irrefletida de toda a construção formulada acerca dos direitos da personalidade enquanto…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

Leis civis são aquelas que osmhomens são obrigados a respeitar, não por serem membros deste ou daquele Estado em particular, mas por pertencerem a um Estado. O conhecimento das leis particulares é da competência dos que estudam as leis de seus diversos países, mas o conhecimento da lei civil é de caráter geral e compete a todos.[···] a lei em geral não é um conselho, e sim uma ordem. Não é uma ordem dada a qualquer um por qualquer um, pois é dada por quem se dirige a alguém que é…

613, mas a fatura foi emitida com o valor de R$1,1 mil. A diferença deveu-se à cobrança por três vezes do valor da segunda compra. A cliente entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e foi orientada a pagar a quantia devida, pois o erro seria reparado. No entanto, apenas uma das cobranças indevidas foi debitada. Novamente, a cliente entrou em contato com o SAC e foi orientada a desconsiderar o valor cobrado indevidamente para o pagamento da fatura. Em julho do mesmo…

natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Tendo como pressuposto a regular constituição do crédito tributário e sua respectiva inscrição em dívida ativa, há entendimento no sentindo de que esta ação exterioriza um direito autônomo e abstrato, onde somente o Fisco detém legitimidade para o ajuizamento da demanda. As demais condições da ação também se fazem presente: a…