Função Social da Propriedade - Tepedino

DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA À LUZ DO ENUNCIADO 189 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Marcos Catalan

Há de se destacar preambularmente acerca do tema eleito que a regra do artigo 52 do Código Civil é explícita ao determinar que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” Melhor seria ter-se regrado que a extensão do recurso à técnica de proteção da personalidade às pessoas jurídicas fora autorizada apenas no que couber , o que por conseqüência, em linhas gerais, afastaria a aplicação mecânica e irrefletida de toda a construção formulada acerca dos direitos da personalidade enquanto mecanismo de tutela que tem por objeto o ser e a promoção do ser humano mediante a oferta de condições de existência digna. De fato o ser humano, e apenas este, destaca-se de toda a natureza por ser um ser superior ao universo material, não existindo apenas de modo biológico, antes, havendo nele uma existência mais rica e mais elevada, que super-existe igualmente em conhecimento e em amor e por conseqüência, o valor da pessoa consiste em ser mais que o mero existir, mas em ter domínio sobre a própria vida e esta superação e este domínio é a raiz da dignidade da pessoa. Neste contexto, há de ser ter em conta que toda a teoria dos direitos da personalidade fora erigida tendo em vista permitir o livre desenvolvimento do homem enquanto tal, não podendo ser estendida sem merecida reflexão. Particularmente entendo que na medida em que a personalidade jurídica nada mais é que uma ficção construída para que as empresas possam atuar no plano do dever-ser e que ao contrário dos seres humanos, empresas não possuem sentimentos, estas seriam carecedoras da tutela de danos extrapatrimoniais. Segundo julgado do TJSP, o dano extrapatrimonial é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos de personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma sensação experimentada pela