O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não…

Procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo a partir daqui a possibilidade de que o leitor possa buscar uma maior verticalização sobre o aprendizado do tema. Por Thyago Cezar 1 Ideias gerais sobre o tema. Este artigo, procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo

serviços, tudo visto sob a ótica de uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos, reais ou fictícios, e mais exigentes quanto aos resultados. De outro lado, o fantástico desenvolvimento da ciência determinou o aumento dos recursos postos à disposição do profissional; com eles, cresceram as oportunidades de ação e, consequentemente, os riscos.No Brasil e no mundo as responsabilidades civis dos médicos no exercício da sua profissão tem sido motivo de grande…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RESOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTE AO SEMINÁRIO IV (Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito) Questões apresentadas ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO…

estão aqui, diante deste altar, porque necessitam da benção de Deus sobre suas vidas. E eu entendo que é a presença de Deus que nos anima e motiva todos os dias a vivermos uma vida em família, superando as lutas e desafios que uma vida familiar nos impõe. Em nosso tempo, muitos casais fazem uma escolha diferente da que vocês fizeram. Não conhecendo a Deus, menosprezam a importância de um casamento religioso e civil, e passam a viver juntos numa condição de ilegalidade espiritual. NÓS…

grau julgou antecipadamente a lide, e não lhe oportunizou a produção de novas provas. Ainda argumenta que na presente demanda há de incidir os efeitos da revelia com confissão dos fatos pela parte apelada, ante a ausência de contestação. Sustenta erro material da parte final da sentença, que apresenta o seguinte teor: "Publique-se. Registre-se. Além disso, INTIME-SE a ré da presente sentença, na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, para dar cumprimento à condenação no prazo…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista, responde o banco pela reparação prevista no texto legal. - Embargos infringentes improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira

Federal de 1988, no capítulo que trata sobre os direitos fundamentas, nos traz como um direito fundamental em seu artigo 5º, IV a livre manifestação de pensamento, e no inciso IX dispõe sobre a liberdade de expressão. Sendo assim, os biógrafos alegam que a própria Constituição Federal nos estabelece direitos fundamentais que não necessitam de prévia autorização dos biografados para que os mesmos publiquem seus artigos, pois estariam exercendo tais direitos constitucionalmente previstos…

rescindível se tiver sido julgado algum recurso”, haja vista que o acórdão substituirá a sentença, todavia Ernane Fidélis dos Santos (2011, p. 169) entende como sendo possível a rescisão do acórdão, porquanto viciada a manifestação jurisdicional. Entendo que a manifestação do órgão colegiado de forma válida seria totalmente apta a substituir a decisão eivada de vício de forma a obstar a pretensão da rescisão da coisa julgada, e uma vez que o vício foi sanado não há qualquer fundamento…

que na conceituação da autonomia privada tem sua formação através de dois institutos centrais, o saber: a propriedade e o contrato. Veremos que os atos e os negócios jurídicos podem estar impregnados de erros, defeitos ou desvios jurídicos e serão objeto de nossa análise. Verbaliza o código civil no seu art. 147: “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa,…