Principios penais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1293 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Princípio da dignidade da pessoa humana:

01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual(is) a(s) razã(oes)?
Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito a pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. UmEstado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade do Direito Penal, que é a proteção dos bens jurídicos penais.

02) Qual a diferença porventura existente entre considerar a pessoa como propriamente “pessoa” e como “cidadão”?
Luiz Regis Prado diz que não existe liberdade onde as leis permitem que, o homem deixa de ser pessoa e se converte em coisa.O homem deixa de ser cidadão e passa a valer como pessoa. Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direito.

Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade:

01) Os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade são interdependentes ou são completamente distintos? Justificar a resposta.
Sim, eles são interdependentes. A Fragmentariedade do Direito Penal é coroláriodo principio da intervenção mínima e da reserva legal, como destaca Eduardo de Medeiros Cavalcanti: “o significado do principio constitucional da intervenção mínima ressalta o caráter fragmentário do Direito Penal”.

02) O direito penal, segundo o princípio da intervenção mínima, é o direito de “ultima ratio”. O que significa tal assertiva? Forneça as razões de seu entendimento.
A lei penal sódevera intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos:

01) Quais são as funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal?
As principais funções desempenhadas podem ser assim enumeradas:
- Função de garantia: o bem jurídico é exigido como conceito-limite na dimensão material danorma.
-Função teológica: como um critério de interpretação dos tipos penais, que condicionam seu sentido e alcance a finalidade de proteção de determinado bem jurídico.
-Função individualizadora: como critério de medida de pena.
-Função sistemática: como elemento classificatório decisivo na formação dos grupos de tipos da parte especial do Código Penal.

02) Os bens jurídicos são sempreindividuais ou podem ser coletivos? Explique e forneça um exemplo que ratifique seu posicionamento.
Os bens jurídicos conjugam o individual ou social, possuindo suficiente importância para manter a livre convivência social.

Princípio da pessoalidade e da individualização da pena:

01) A individualização da pena é feita somente pelo juiz quando aplica a sanção no caso concreto ou também é feita pelolegislador? Explique.
O principio da individualização da pena obriga o julgador a fixar a pena conforme a comunicação legal, devendo existir sempre um equilíbrio entre o julgados e o legislador, entre a gravidade do fato praticado é a sanção imposta.

02) Segundo o princípio acima, é correta afirmar que integrantes da família possam sofrer conseqüências criminais em nome do réu queefetivamente praticou um delito?
Só o autor da infração penal pode ser apenado. Nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, entendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor patrimônio transferido.

Princípio da proporcionalidade:

01) Existe conexão entre os princípiosproporcionalidade e da culpabilidade? Positiva ou negativa a resposta, forneça as razões de seu convencimento.

02) É correto afirmar que o princípio da proporcionalidade deve estar adequado “... à intensidade ou magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito”? Justificar a resposta.
Sim, a pena deve ser proporcional ao mal praticado, também na esfera legislativa. Só existe no caso de,...
tracking img