O Que Se Entende Por Tipo De Injusto Quais As Funções Desempenhadas Pelo Tipo

especiais. Veda-se o tratamento desigual em casos semelhantes e por causas não objetivas. Damasceno assevera que o que se busca com a aplicação do princípio da isonomia salarial é evitar a diferença de tratamento aos empregados, no exercício de funções idênticas, com inegável fundamento equitativo. Portanto, não é lícito favorecer certos empregados em detrimentos de outros, tão eficientes e qualificados quanto aqueles. Direito do Trabalho Esquematizado Autor: Ricardo Resende …

responsabilidade sobre os serviços concedidos. Tendo em vista que, no presente trabalho, adota-se o Serviço Público como um direito fundamental, já que proporciona a garantia da concretização dos direitos fundamentais, inerentes a todos os indivíduos, entende-se a responsabilidade estatal há de ser objetiva, eis que esta transparece melhor proteção dos interesses coletivos e individuais. Por fim, serão abordadas as três hipóteses encontradas para a responsabilização civil do Estado…

................................................................................................... 130 5.8 Legislação trabalhista – noções gerais.......................................................................................132 5.8.1 Tipos de contrato de trabalho......................................................................................................... 132 5.8.2 Rescisão do contrato de trabalho (artigo 477, CLT).........................................................

principio da lesividade. Propõe o presente estudo uma análise histórica e contemporânea da questão, principalmente com respaldo na jurisprudência e doutrinas pátrias. Pretende o presente trabalho de conclusão de curso analisar a compatibilidade deste tipo de crime com os princípios constitucionais, mais especificamente com os princípios da lesividade, da subsidiariedade, da fragmentariedade, da proporcionalidade e da precaução como tipicidade material, bem como, o questionamento sobre a…

trabalhos e ao parecer 2.3 Tipos de parecer UNIDADE 3 AUDITORIA INTERNA X AUDITORIA EXTERNA 3.1 Importância da auditoria interna 3.2 Diferenças básicas entre auditoria interna e externa 3.3 Cooperação com a auditoria externa 3.4 Interligação entre auditoria externa e auditoria interna UNIDADE 4. CONTROLE INTERNO 4.1 Conceito 4.2 Interpretação e objetivos 4.3 Importância do controle interno 4.4 Princípios de controle interno 4.5 Tipos e fases do…

vontade de praticar o delito, que deve ser determinada e capaz de influenciar no resultado do crime. O segundo é a consciência de estar praticando um delito e que deve abranger todos os elementos do tipo penal. O dolo é, portanto, “a vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador”. (GRECO, 2006, p. 193). Referidos elementos devem estar necessariamente presentes para que a conduta seja caracterizada como dolosa. O dolo pode ser direto ou…

Entretanto, se o sujeito passivo for o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o ato possuir cunho político, estaremos diante de um crime previsto na Lei de Segurança Nacional (art. 29 da Lei 7.710/89). O tipo objetivo (conduta descrita como incriminada) é TIRAR A VIDA DE ALGUÉM. Mas para isso, precisamos saber quando se inicia a vida humana. A vida humana se inicia com o início do parto. Para a maioria da Doutrina, o início do parto (que…

INTRODUÇÃO O surgimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento de Estado de Direito. O Direito Administrativo assume característica própria de ramo autônomo com o fim do regime absolutista. A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência

informações úteis para auxiliarem os gestores nos processos decisórios. Para gerar informações úteis é determinante o conhecimento da cadeia de valor das funções empresariais que segundo Horngren, Sundem e Stratton (2004, p.12) “ conjunto de éo funções empresariais que adicio nam valor aos produtos ou serviços de uma organização”tas . Es funções são: pesquisa e desenvo lvimento; projeto de produtos; serviços ou processos; produção; market ing; distribuição; serviços ao cliente; e…

tradicional ao instituto da RPPJ - 2.2. Questões a serem consideradas na formulação de políticas públicas de regulação de ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas ou outras coletividades 2.2.1 Modelos de determinação de responsabilidade - 2.2.2. Tipos de sanções impostas a pessoas jurídicas - 2.2.3. Tranformação e união de pessoas jurídicas - 2.2.4. Algumas questões processuais penais relativas à figuração da pessoa jurídica no pólo passivo de ações penais - 2.2.5.…