Portfolio Direito Do Consumidor 1503 1

acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.” Diante disse entendo que apenas nestas condições sendo acordado entre ambas as partes, é que o fornecedor poderá executar qualquer tipo de reparo, pois no texto fica claro que o consumidor apenas solicitou um orçamento e não o reparo do produto com defeito. Neste caso o consumidor não é obrigado a pagar pelo serviço prestado pela empresa. “Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se ás amostras grátis, inexistindo obrigações de pagamento (art. 39, III parágrafo único).” 2 – Sim, é possível afirmar que a assistencia técnica tenha comentido o Dolo de aproveitamento, tendo em vista que lhe foi solicitado pela consumidora, apenas um orçamento e não o reparo do produto com defeito. Apesar do texto não descrever as caracteristicas do consumidor em quest~]ao, acredito que sim ele foi vitima do chamado “Dolo de aproveitamento”. (art.39, IV) 3 – O que o consumidor pode fazer neste caso é recorrer ao serviços Do Código de defesa de consumidor, com o auxilio de um advogado especializado em direito do consumidor. Acredito que essa seria a maneira correta de resolver esse problema com êxito. 4 - Entendo que sim, pelo fato de entender se tratar de uma lesão enorme, e desde que haja provas de que esse consumidor sofreu esse Dolo de aproveitamento, se sentiu lesado e/ou passou por danos morais. Acredito que neste…

PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS -DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO -DOSIMETRIA PENAL -AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS -PENAS-BASE REDUZIDAS -REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REINCIDÊNCIA -POSSIBILIDADE -ÍNDICE DESPROPORCIONAL À NOVA DOSIMETRIA -REDUZIDO -MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO -INVIÁVEL -CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -DICÇÃO DO…

Culposo ? O Latrocínio ( art 157, § 3º CP ) é complexo, pois o homicídio não é a finalidade. É dolo no roubo e culpa na morte, isto é , dolo no antecedente e culpa no consequente. É um preterdolo ( que é um resultado agravador culposo ), pois o objetivo era o roubo. A doutrina classifica ainda o latrocínio como sendo um crime preterdoloso. Segundo Luiz Régis Prado, "isso significa que a exasperação da pena ocorre se o resultado adveio de conduta dolosa (dolo direto ou eventual) ou…

Conforme narrativa do texto entendo que toda a situação vivida por Fähner, do começo de seu relacionamento, até os momentos finais que o levou a praticar o crime de tal brutalidade, ele obteve uma pena corretamente aplicada, pois quando o réu tem idade superior aos 70 anos, se a pena for menor que quatro anos, abre-se uma exceção, concedendo assim a suspensão condicional da pena (art. 77, § 2º). Esta exceção à regra surge com a inovação da lei n.º 7.209. Considerando como mais…

3ª QUESTÃO A responsabilidade civil contratual está condicionada à ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão de uma das partes, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo, o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, e a ocorrência efetiva de dano. No caso apresentado, em que pese o lucro auferido por João com a venda das camisas 30 dias após o prazo acertado, o pedido de indenização refere-se aos prejuízos materiais e morais ocorridos no intervalo de…

onde a Magistrada assim decidiu: "PELO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇAO...PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS...OS DANOS MORAIS DEVERAO SER CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA PELO INPC E ACRSCIDOS DE JUROS DE 0,5% AO MES...OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO INPC A PARTIR DAS DATAS EM QUE SERIAM DEVIDOS OS PAGAMENTOS E OS JUROS DE 0,5% AO MES DEVERAO TER…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”. Por sua vez, entendo que para ilícito ou infração tributária não há diferença, tratando-se de termos que regulam a mesma situação, ou seja, o descumprimento da norma tributária pelo sujeito. O professor Paulo de Barros Carvalho define infração tributária como “toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais”1 Já a multa tributária é a sanção…

conduta e o dano verificado. Na Responsabilidade Subjetiva deve haver culpa para que haja a obrigação de indenizar. Em regra todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…

resultado que esteja no âmbito de proteção do tipo penal. Demonstrando melhor esta ideia, podemos salientar um conceito particular de dolo, uma vez que entendo que o dolo não é simplesmente a intenção de matar, ou até mesmo cometer determinada ação ilícita, mas sim querer produzir o evento de morte, a lesão, etc. A teoria da imputação objetiva diz que este dolo não se encontra no elemento subjetivo do tipo, mas sim no elemento objetivo. É importe dizer que ocorrerá a imputação objetiva…

Penal, e nas palavras de Mirabete, Júlio Frabbrini: “A pessoa humana, como centro do universo jurídico, constitui objeto de preponderante relevo na tutela que o Estado exerce através do Direito Penal.” Ele também diz que “São direitos essenciais porque se não existissem, a pessoa não poderia ser concebida como tal”. Com isso, percebe-se que a morte de uma pessoa é extremamente relevante para o direito penal, e aquele que comete o homicídio não deve ficar impune, seja ele doloso ou…