O Que Se Entendo De Dolo

responsabilidade será subsidiária (ou supletiva) do adquirente sucessor, indicando que, em primeiro lugar, cobra-se o tributo do alienante do fundo (devedor principal) e, se este não tiver como pagar, exige-se a dívida do adquirente sucessor. Neste ponto entendo que não há benefício de ordem conforme mencionado em questão anterior, pois a Fazenda Pública não pode ficar a mercê das partes, podendo assim cobrar tanto do alienante quanto do comprador, Embora seja certo que a aquisição de…

administrativa. Há que se verificar, sempre, se está presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do fato como improbidade. Assim, nas hipóteses previstas no artigo 10, pune-se a conduta a título de dolo ou culpa; nas previstas no artigo 9. e 11, há que se verificar a existência de dolo. É claro que tal verificação deve ocorrer caso a caso, considerando as circunstâncias concretas nas quais a infração ocorreu. Deixando de lado a improbidade na modalidade enriquecimento…

segurança de manifestação da vontade dos relativamente incapazes.  CULPA EM SENTIDO AMPLO Todo comportamento contrário ao Direito, intencional ou não, dividindo-se em dolo e culpa em sentido estrito. • Dolo – “Vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito.” (Sérgio Cavalieri Filho). O dolo tem como elementos a previsão do resultado e a consciência de sua ilicitude. • Culpa em sentido estrito – “Conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto…

danos? A responsabilidade cabe a loja W, por oferecer um produto inadequado, no o entanto, quem exerce atividade no mercado de consumo tem obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de dolo ou culpa. 2- João e mais cinco amigos foram comemorar seu aniversário numa casa noturna. Como cortesia, a casa ofereceu canapés de camarão. No dia seguinte, todos eles passaram mal e foi internado com intoxicação alimentar. O Decon…

descumprimento de obrigação legal. Além disso, embora o artigo 113, § 3o, do Código Tributário Nacional, preveja que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, entendo que a multa consiste em penalidade, circunstância que impede a sua caracterização como obrigação tributária, até porque não é um tributo. No referido artigo podemos vislumbrar uma relação jurídica de mero dever e, portanto,…

doutrina mais recente, compreendendo a importância de uma exegese lógico-sistemática do Código, se afasta do discurso habitual dos penalistas e volta a limitar os resultados de dano do parágrafo único (lesão grave e morte) a uma exclusiva conexão com o dolo de perigo. E garante haver crime de homicídio na fria e deliberada intenção de se alcançar a morte de um desafeto através da conduta omissiva de socorro. Dispensa, portanto, a exigência de vínculo específico entre autor e vítima.…

no art. 43 do CTN e não apenas o mero lucro registrado em balanço patrimonial que cria a antecipação do fato gerador. Se não há, de fato, o acréscimo patrimonial por meio lucro ou renda efetivamente disponível, mas, sim apenas apuração do balanço, entendo que não é possível admitir que exista capacidade contributiva. 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. As pessoas jurídicas, de forma facultativa ou…

Não é possível discutir se é justo ou injusto; apenas é preciso observar se o ato é legal ou não. • 1.5. Elemento Subjetivo do Tipo Dolo, intenção de opor-se à execução do ato, com violência ou ameaça. Além do dolo, deve haver a intenção de impedir o ato – finalidade especial. P.: A embriaguez afasta o crime de resistência? R.: A embriaguez não afasta o dolo. Alguns autores sustentam que a embriaguez afasta a intenção de impedir o ato, porque o bêbado não tem noção dessa…

velocidade e as leis de trânsito e finda por tirar a vida de outrem? Trata-se de homicídio doloso (com incidência do dolo eventual) ou culposo (figurando a chamada culpa consciente)? No primeiro caso, aplica-se o artigo 121, do Código Penal. Na segunda hipótese, o crime praticado é o do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Em primeiro lugar, urge definir dolo eventual e culpa consciente. O primeiro é definido pelo Código Penal. A parte final do artigo 18, I, do…

(o que, neste último caso, não está comprovado), não é imune o autor de um delito da decretação ou manutenção da prisão cautelar, se presentes estiverem os requisitos demonstradores de sua necessidade. Trata-se de crime perpetrado com intenso dolo e malvadez, motivado ainda pela vontade de obter lucro fácil as custas da pratica de um dos mais violentos crimes conhecidos no país. Após esta conduta, procurou, ainda, a testemunha que trabalhava com a vítima, a qual é de extrema…