O Que Se Entendo De Dolo

AUTORIA DA PESSOA FÍSICA CONFIGURADA ANTE O DEVER DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE PENAL À PESSOA JURÍDICA POR FORÇA DA TEORIA DA REALIDADE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que lança no leito do rio resíduo líquido, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, criando risco de dano à…

requisitos: a) interesse sobre um bem que haja sofrido diminuição ou destruição; b) que a lesão ou o sofrimento afetem um interesse próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato ilícito (culpa ou dolo). Portanto, a responsabilidade do empregador por dano moral, material ou estético requer comprovação do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a concessão da indenização, conforme exigência do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nem a doutrina nem a…

TÍTULO FOI PROTESTADO em 27.12.1994(doc. 003 ), isto é, foi protestado 25 dias depois do pagamento efetuado pela Autora, demonstrando falta de zêlo para com as coisas dos clientes, inoperância e desleixo dos prepostos do Réu, e, porque não dizer, talvez dolo, má-fé!?!, tendo sido cancelado o protesto, sómente em 06.02.1995. Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO ECONÔMICO DOS BANCOS, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS…

parágrafo único do art. 173 do CTN somente faz a menção sobre o direito da Fazenda de antecipar a constituição do crédito tributário. A medida preparatória é a notificação expedida para o contribuinte. No tocante a antecipação ou postergação do prazo, entendo que o parágrafo único do art. 173 do CTN possui o condão apenas de antecipar a contagem do prazo decadencial, entretanto, existem renomados doutrinadores que entendem interromper e postergar o prazo decadencial, opinião está que não…

âmbito trabalhista, aos valores sociais do trabalho, cabendo neste particular ao intérprete colocar-se a favor do menor sacrifício do cidadão trabalhador na escolha dos diversos significados de uma norma. Quando o referido inciso XXVIII alude à culpa ou dolo do empregador como fundamento da responsabilidade pelos acidentes de trabalho, não fixa a responsabilidade subjetiva como questão fechada, porque de acordo com o art. 7º, o legislador ordinário está autorizado a criar e modificar os…

deveria reger-se também por princípios do direito privado clássico. Assim, a obrigação de indenizar da Administração surgia da conjugação de QUATRO fatores: FATO + DANO + NEXO CAUSAL + CULPA OU DOLO do agente, onde as noções de dolo e culpa eram as mesmas da contemporaneidade - vontade consciente e intencional (dolo) e imprudência, negligência e imperícia (culpa). Tal situação exigia muito do administrado, que além do dano teria que provar a conduta culposa ou dolosa da Administração…

intenção em agravar o risco. A esse respeito, é esclarecedora a lição de Cavalieri Filho (2007) ao asseverar que: “Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé”. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza,…

subjetiva, não havendo a necessidade e d comprovar a culpa específica, bastando a caracterização da culpa anônima. 19- Ação regressiva (estado-servidor) Art. 71 inc. III CPC / art. 37§6º Entendo que o Estado deve indenizar a vítima, independente de dolo ou culpa, e o agente causador, independente de dolo ou culpa deve indenizar a administração regressivamente. È inaplicável a denuncia da lide pela adm. a seus agentes no caso de ação de reparação de dano. 20- Recursos…

aduzir agora o dolo eventual e o dolo direto, quando da conduta eutanásia. O objetivo da eutanásia indireta é aliviar a dor, então com este intuito dar-se cabo a vida. Ora, aliviar a dor pode ser alvo de pesquisa científica, onde será buscado, via estudo, mecanismo para contenção desta dor (do paciente). Será que o único meio de aliviar tal dor é a eutanásia? Volta-se a questão dos princípios e valores. No tocante ao consentimento do paciente para a prática da eutanásia, entendo ser…

obrigação tributária, com o que surgirá o crédito tributário, devidamente constituído. Ressalta que na formalização do crédito teremos relação jurídica tributária, objetivando o sujeito ativo, passivo e o objeto da prestação.” 3. Na presente questão entendo que quanto ao imposto devido agiu corretamente o fisco tendo em vista que o próprio contribuinte oferta não apenas informações como o próprio quantum e na debeatur, não havendo que se falar em cerceamento da ampla defesa e…