O Que Se Entendo De Dolo

administração ambiental. Em ocorrendo desrespeito às regras da boa administração ambiental, perigo haverá ao meio ambiente, já que estarão sendo descumpridas as normas atinentes à sua proteção. Portanto, o bem juridicamente tutelado de forma principal, entendo, é o próprio meio ambiente, tratando-se de crimes de perigo presumido neste aspecto. Assim, embora dano à administração ambiental, perigo presumido ao ambiente existirá, já que uma ofensa às regras da administração ambiental…

Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Primeiramente, entendo que o conceito de renda está implícito na CF, quer isso dizer que a CF ao definir competência para tributação reservou à União a tributação do imposto sobre a renda. Assim, sob esse ponto de vista, sim estaria o conceito de renda…

SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL – 06/11/2013 CONTRATO DE SEGURO 1. Entendo que, mesmo com os cálculos atuariais em favor do contratado, o contrato de seguro guarda certa carga de aleatoriedade, principalmente, pois para o contratante é distante a medição de seu risco, restando a ele arcar com a álea de pagar prêmio, mesmo que não verificado o sinistro, que compensaria esse pagamento. Não podemos considerar os cálculos de risco das seguradoras, que neste caso detém as estatísticas,…

DOLO EVENTUAL E COMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS NOS CRIMES DE HOMICÍDIO INTRODUÇÃO: A questão do dolo eventual ainda gera muita discussão, em especial no que diz respeito à sua aplicação. Outro ponto que ainda é alvo de controvérsias é a possibilidade de incidirem as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Esta discussão é muito importante porque trata dos homicídios, crimes…

segundo Maria Helena Diniz, deve-se pautar em dois critérios: um de ordem subjetiva, pelo qual o juiz deverá examinar a posição social ou política do ofendido e do ofensor, a intensidade do animus leadere (ânimo de ofender) determinado pela culpa ou dolo; e outro de ordem objetiva, como a situação econômica do ofensor e do ofendido, o risco criado com a ação ou omissão, a gravidade e a repercussão da ofensa. "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação…

alheias à sua vontade. Elemento subjetivo: A doutrina identifica há três modalidades: O dolo eventual: o agente sabe estar contaminado; A culpa stricu sensu, quando o agente não tem certeza, mas deveria saber da contaminação; E o dolo direto de dano, ele conhece a contaminação e efetivamente quer transmitir a doença. Em qualquer dessas espécies, fica claro que a ignorância da moléstia exclui o dolo. Perigo de Contágio de Moléstia Grave: Art. 131 - Praticar, com o fim…

administrador, por atos praticados com culpa ou dolo. Desta forma, não podem ser responsabilizados os administradores por atos regulares de sua gestão, ou seja, aqueles praticados no exercício regular de suas funções. Porem é dever do administrador ter o cuidado e diligência que todo homem teria na administração de seus próprios negócios (art. 1.101 do Código Civil e arts. 153 e 155 da Lei das Sociedades Anônimas). A consequência pela prática de atos com culpa ou dolo, pode acarretar a…

Para quê Filosofia? João Rasch Leal Pelotas, 21 e junho de 2012 Par 1, 2 e 3 Entendo que seja pela nossa absurda preocupação com o tempo e a triste necessidade de comparação. Par 4, 5 e 6 Porque desde o momento que começamos a filosofar temos consciência da finitude e queremos respostas e em que acreditar. Precisamos dos sonhos para encararmos a realidade. Par 7 e 8 Tentamos nos convencer que controlamos a realidade.Fazendo isso diariamente. Par 9 e 10 Só pelo fato de julgarmos o

se encontravam ali naquele momento. Homicídio é um crime, “hominis excidium”, e consiste no ato de uma pessoa matar outra. Vejamos a lei literal NCSA § 12-A “Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte” pois bem, entendo eu que a situação psicológica desses indivíduos naquele dado momento era de fragilidade total, ao ponto que no meu entendimento não cometeram um crime e sim uma necessidade extrema de sobrevivência. Vou além disso, O autor de um crime,…

culpa. Em face da teoria clássica, a culpa era fundamento da responsabilidade, pois não havendo culpa, não há responsabilidade. A palavra culpa está sendo empregada em sentido amplo, lato sensu, para indicar não só a culpa stricto sensu, como também o dolo. 16- O que é responsabilidade Objetiva? É a reparação de um dano independente de culpa. Quando isso acontece, diz-se que a responsabilidade é “legal” ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de…