O Que Se Entendo De Dolo

co-autoria, entendo que o artigo 342 do Código Penal caracteriza muito bem o delito de mão própria que é: "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". 8. O legislador, no art. 18, inciso I, do Código Penal, define o dolo com a seguinte expressão: “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Assim, sobre o tema, explique os conceitos…

elemento do tipo legal de crime tem como excludente o dolo, permitindo a punição pela culpa. Dolo e culpa consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, tendo por fundamento a causalidade da ação, neste caso existe a consciência e a vontade da realização do fato típico, ou ainda, a causa do resultado típico pela imprudência, imperícia ou negligência. Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se…

RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356⁄STF. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, C⁄C 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A tese desenvolvida com lastro no art. 173, II, do CTN – anulação de lançamento decorrente ou não de vício formal – não foi…

Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial após o curso das investigações o MP decide oferecer denúncia contra Gerusa imputando-lhe a prática de homicídio doloso simples na modalidade de dolo eventual art. 121, c/c art. 18, I, do CP. Argumentou o ilustre membro do parquet a imprevisão de Gerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além, de não atentar para o…

tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. OPINIÃO: Entendo que neste tipo de caso, o tempo é tratado como uma ferramenta aliada ao Direito, de forma que sirva para pacificar os conflitos sociais, a tranquilidade do ordenamento jurídico e da estabilidade das relações sociais. O rumo em que o…

procurará defender (pontos favoráveis) a responsabilidade integral do empregador (ou ao menos quando ele tiver culpa) e a outra metade abordará a responsabilidade exclusiva do empregado (ou ao menos a condenação do empregador apenas quando houver dolo, ou seja, a intenção de causa o dano). 3. É interessante que os alunos se revezem entre a parte do grupo que é favorável e a parte que é contrária aos textos das aulas atividades. 4. Ao término da atividade peça ao seu tutor lhe…

por outro motivo que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, §6° estatui a responsabilidade civil do Estado pelos atos danosos perpetrados pelos seus agentes nesta qualidade e o direito de regresso em face deles, em caso de dolo ou culpa. De igual forma, a Magna Carta, em seu art. 5 °, inc. LXXV estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Tecendo percuciente comentário a…

Médico que falta ao plantão? Caso que está sendo divulgado na mídia do médico que faltou o plantão e a criancinha esperou mais de 8h para ser atendida, infelizmente vindo a falecer. O delegado acusou o médico de omissão de socorro. Porém, eu entendo diferente. Eu o acusaria em duas modalidades possíveis, homicídio culposo ou homicídio doloso. Para argumentação do homicídio doloso, vejo que o médico a partir do momento que falta o plantão e sabe que é o único médico especializado do hospital

punido caso não pudesse cumprir o que fora rigorosamente estabelecido. Assim, Portia, através de um jogo de interpretação consegue reverter a situação, onde Antonio se livra de sua pena, e Shylock ainda é punido e humilhado outra vez: condenado por dolo, perde parte de seus bens e é obrigado a tornar-se cristão. É curiosa a situação apresentada por William Shakespeare, pois concordo com a obediência do contrato quando as partes não caem em erro. Não sendo este o caso apresentado, pois o…

a devolução em dobro das quantias lançadas sem autorização na conta corrente do Embargado, com esteio no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta o Embargante que ocorreu erro procedimental justificado e sem má-fé ou dolo que permitiu a cobrança, por terceiros, constituindo mero descumprimento de obrigação contratual. Contrarrazões às fls. 311/315, pedindo o improvimento dos embargos infringentes. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora MARIA DE…