O Que Se Entendo De Dolo

primeiros parágrafos os conceitos de Obrigação Principal e das obrigações acessórias. Somente o parágrafo terceiro é que traz a questão de que, em caso de descumprimento de obrigação acessória, a multa imposta converte-se em obrigação principal. Entendo que, por haver, agora, prestação pecuniária, pode-se entender que esteja-se falando de obrigação principal. Porém, uma multa, caracterizando sanção por ato ilícito, não poderia ser uma obrigação principal, isso segundo o art. 3º do próprio CTN. O

de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Entendo ser o procedimento da execução provisória o mesmo da execução definitiva, havendo tantomais, peculiaridades em seu processamento, como reza o Art. 475-O do CPC. (acima). Noto que a execução provisória é de iniciativa, conta…

relação do art. 136. Alguns, inclusive, remetem o leitor ao que ficou dito sobre guarda, vigilância e autoridade quando do estudo do art. 133. Ainda assim, pouco ou nada esclarecem, na seqüência, acerca da omissão da lista referente ao art. 136. Entendo que o empregado doméstico (e, pois, a ama ou babá) está legitimado como possível autor do delito desde que seja incumbido, pelo contrato, de zelar pela vida e saúde de pessoa incapaz, através de vigilância ou administração regular de…

processual da Prova? R: Examinando a possibilidade de inversão do ônus da prova, muito embora todo o respeito exarado à corrente doutrinária que defende como momento ideal a sentença, tratando a matéria aqui discutida como técnica de julgamento, entendo como momento adequado o do despacho saneador, por ser o momento da fixação dos pontos controvertidos e anterior à instrução do processo, o que evita prejuízos à ampla defesa do réu, classificando, assim, a inversão como matéria de…

tese, o seu desmembramento, desde que atendidos os requisitos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 67666/79. Com relação aos “lotes” já edificados, não vislumbro, a princípio, dolo ou má-fé do interessado a justificar a adoção das medidas cabíveis a loteamentos clandestinos, a critério de V.Sa. Da mesma forma, entendo que havendo terceiros de boa fé moradores da área em questão, deve o GAPLAN avaliar a oportunidade e conveniência de utilizar os mecanismos previstos no Estatuto da…

tal penalidade se mostra desnecessária e excessivamente rigorosa. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento." (TST, 7ª T., RR 90041-20.2005.5.15.0026, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 17/12/2010) Dessa feita, entendo que deve ser mantida a obrigação de anotar a CTPS do autor, nos termos do art. 29 da CLT, porém, diante da ausência de prejuízo ao trabalhador, há de se excluir a multa aplicada em caso de não observância da determinação. Logo, daria provimento

verdade, assim, pode ser alcanada por um processo em que a dvida, condio de evitar o engano, depura os sentidos de seus equvocos. O que Descartes precisa negligenciar para que a dvida, como principio, seja o meio pelo qual se tem acesso verdade , no entendo, o fato de o pensamento encontrar no significante a sua sustentao. O significante, impondo ao humano uma realidade que se ordena a partir da linguagem, acaba por desnatur-lo e, assim, tira-lo de qualquer possibilidade de encontro…

DA PRÉVIA INTENÇÃO DO AGENTE -, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, A FIM DE QUE A CAUSA SEJA SUBMETIDA AO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 2. AO DESFERIR TIROS NO TÓRAX DA VÍTIMA, REGIÃO DE LETALIDADE IMEDIATA, FICA EVIDENCIADO, NO MÍNIMO, O DOLO EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL IMPOSSÍVEL EXCLUIR ANTECIPADAMENTE O ANIMUS NECANDI. TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20030510017029 DF (TJ-DF) PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.…

rescindível se tiver sido julgado algum recurso”, haja vista que o acórdão substituirá a sentença, todavia Ernane Fidélis dos Santos (2011, p. 169) entende como sendo possível a rescisão do acórdão, porquanto viciada a manifestação jurisdicional. Entendo que a manifestação do órgão colegiado de forma válida seria totalmente apta a substituir a decisão eivada de vício de forma a obstar a pretensão da rescisão da coisa julgada, e uma vez que o vício foi sanado não há qualquer fundamento…

Entretanto, permanece o dever de indenizar, agora com base no artigo 186 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva, ou seja, havendo dolo ou culpa da autora, tendo sido eliminada a responsabilidade objetiva. Sobre esse artigo assevera o professor Flávio Monteiro de Barros: “a meu ver, somente diante de prova inconcussa e irrefragável da má-fé e do dolo seria cabível ação de indenização pelos danos materiais e morais, não bastando assim a simples culpa. Se, não obstante a…