Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA

“Responsabilidade civil subjetiva é o sistema geral da responsabilidade civil, fundada na culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência: a) do dano, b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu do agente.” (Nelson Nery Junior)


 CONDUTA

Conduta é gênero de que sãoespécies a ação e a omissão.

O ato ilícito tem como fundamento uma conduta humana voluntária contrária ao direito, mencionado pelo artigo 186, CC.

Segundo o Prof. Sergio Cavalieri:

“Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo da conduta,sendo a vontade o seu aspecto psicológico ou subjetivo.”

• Comissiva – comportamento positivo.

• Omissiva- comportamento negativo – inatividade. O omitente é responsável quando possui o dever jurídico de agir, decorrente da lei ou negocio jurídico, devendo agir para impedir o resultado.

“Em suma, só pode ser responsabilizado por omissão quem tiver o dever jurídico de agir, vale dizer,estiver numa situação jurídica que o obrigue a impedir a ocorrência do resultado. Se assim não fosse, toda e qualquer omissão seria relevante e, consequentemente, todos teriam contas a prestar a justiça.” (Sergio Cavalieri)

 IMPUTABILIDADE

“É o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável éaquele que podia e devia ter agido de outro modo.” (Sergio Cavalieri Filho).

Imputável é aquele que possui maturidade e sanidade mental, capaz de entender o caráter de sua conduta.

• Menoridade – conforme o artigo 3º, I, CC, os menores de 16 anos são incapazes.


Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - osque, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Segundo o artigo 932, I, CC, pelos menores absolutamente incapazes respondem os pais.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob suaautoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seushóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.


• Insanidade – refere-se aqueles que não possuem discernimento para praticar os atos da vida civil, art. 3º, II, III, CC.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, porenfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade absoluta: impossibilidade plena de o sujeito de direitos, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude de sua pouca idade (menos de 16 anos), quer em virtude de seu constante outransitório estado pessoal de privação total de capacidade de discernimento.

Incapacidade relativa: insuficiência de discernimento para a realização de atos da vida civil marcada pela pouca idade (mais de 16 e menos de 18 anos), enfermidade física ou mental, alcoolismo, ou qualquer outra situação.

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