Processo Civil – Jurisdição e Ação

Processo Civil – Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias mãos”. Eles têm que submeter essa demanda ao Estado. Esse poder de dizer o direito do Estado, entretanto, deve ser provocado (direito de ação). O estado detém a TUTELA JURISDICIONAL. Quando provocado (porque o estado é inerte) o Estado tem que dizer o direito.Para a resolução da lide, e consequente utilização do direito de ação do indivíduo, o Estado utiliza um método, o processo que é o instrumento criado para solucionar conflitos de interesse. UNICIDADE: A jurisdição é uma, o poder jurisdicional é uno, ele não pode ser repartido. Teorias - (são 3, não se trata de dizer quais teorias estão certas e quais estão erradas, elas servem para fundamentar o entendimento da jurisdição e possuem críticas): 1) Teoria Objetiva (Giuseppe Chiovenda): Jurisdição como função do Estado de aplicar a vontade do Direito objetivo (direito material), aplicar, portanto a vontade, o objetivo da lei, das codificações materiais. Se, por exemplo, um agente causar dano a outrem, ele está obrigado a…

ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em…

Sumário: 1.Introdução - 2.Origem da jurisdição voluntária - 3. Características e conceito da jurisdição voluntária - 4.Natureza Administrativa - 5.Natureza Jurisdicional - 6.Natureza autônoma 7.Unicidade da jurisdição - 8.Considerações finais - 9.Obras consultadas 1.Introdução A ciência jurídica evolui com várias relações complexas interpessoais, fruto de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. O campo jurídico…

01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio “poder-dever-função/atividade”. Jurisdição é a ação de dizer o direito. Vale ressaltar que o juiz não pode dar início a uma ação sem antes ser provocado pela parte que se julgar prejudicada. Logo, pode-se dizer que a jurisdição tem um caráter passivo. 02) Qual o significado da função pacificadora da jurisdição? A função pacificadora da jurisdição consiste na capacidade de solucionar conflitos entre as partes litigiosas. Nessa ação, o juiz…

1- ORIGEM DA JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Nos primórdios da civilização, as pessoas que se encontravam envolvidas em conflito poderiam resolvê-lo por si mesmas,ou seja buscavam uma solução através da força e da violência, realizando o exercício da autotutela. Em um segundo momento, mais avançado da civilização, a autotutela foi sendo substituída por um terceiro desinteressado e imparcial que fazia a intermediação, era eleito para solucionar os conflitos entre as partes em conflito. Esse…

judiciário independentemente de sua decisão final durante o processo administrativo, ou seja é o chamado sistema de unicidade de jurisdição, pois o judiciário é o único competente para dizer o direito aplicável ao caso, mesmo que já tenha sido apreciado por um processo administrativo apenas o judiciário poderá dar a decisão de caráter definitivo. Já o sistema francês ou sistema de dualidade de jurisdição afasta do…

PRINCÍPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO Princípio do duplo grau de jurisdição No ordenamento jurídico pátrio, há uma corrente que defende que esse princípio está inserto implicitamente no comando do inciso LV, do art. 5º da CF, o qual assegura, expressamente, o contraditório e a ampla defesa. Outra corrente sustenta que o referido princípio não é constitucional, e sim regra de organização judiciária. No Direito Processual do Trabalho há, ainda, o art. 2º, § 4º, da Lei nº…

.......................... 03 1.1 Natureza Jurídica............................................................ 03 1.2 Finalidades...................................................................... 03 1.3 Espécies.......................................................................... 03 1.4 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito............................ 03 1.5 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro.............. 04 1.5.1 Princípio da…

Rio de Janeiro, 08 de Agosto de 2014.Processo do trabalho.Professora (substituta): Denize Pinto D’ Assumpção.Semana 03.Jurisdição e Competência. - Estrutura da Justiça do Trabalho, art. 111, CF/88.JURISDIÇÃO (Poder / Dever de dizer o direito).Monopólio Estatal, una e indivisível.COMPETÊNCIA.É distribuída pelos órgãos do poder judiciário por áreas de atuação: Competência Absoluta. - Justiça do trabalho: competência material determina pela CF/88, art. 114. Emenda…

CONSELHO DE ESTADO * JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA Surge na França a figura do administrador Juiz, que tinha o dever de separar a funções administrativa, executiva e judiciária. Na França há uma dualidade de jurisdição, pois existe uma jurisdição comum e outra jurisdição administrativa. Há, dessa forma, a possibilidade de termos a figura da coisa julgada administrativa. Diferentemente do que ocorre no Brasil, onde as decisões administrativas são passíveis de revisão pelo…