Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO – I

02-08
UNIDADE - 1
ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA
ELEMENTOS DO ESTADO
* POVO - povo não se confunde com população ou com nação.
* TERRITÓRIO - espaço geográfico
* SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado.

Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território eque exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos.
PODERES
* LEGISLATIVO
* JUDICIÁRIO
* EXECUTIVO
FUNÇÃO PÚBLICA – toda atividade estatal que visa concretizar os fins do Estado (art. 3º, CF)
Estes poderes desempenham uma função pública, com o intuito de realizar os fins/objetivos do Estado (art. 3º, CF). Aos poderes são atribuídas,pela CF, as competências que serão realizadas com o fim de realizar os interesses públicos.
FUNÇÕES DO ESTADO
* LEGISLATIVA
* JURISDICIONAL
* ADMINISTRATIVA - está primeiramente colocada sob a responsabilidade do poder executivo. Entretanto, observa-se que os demais poderes exercem a função administrativa de forma residual/atípica uma vez que, além de ter a sua função primeira, temtambém a de administrar.
* SERVIÇOS PÚBLICOS - toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime predominantemente público para satisfação imediata de uma necessidade pública;
* POLÍCIA - restrições ou condicionamento impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; o exemplo típico são as atividades defiscalização;
* FOMENTO - incentivar à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
* INTERVENÇÃO - o Estado poderá intervir, excepcionalmente, nas relações privadas. O Estado tentará frear o abuso do poder econômico, podendo inclusive intervir na propriedade privada por meio de desapropriações, expropriações, servidõesadministrativas, etc.
ESTADO ≠ GOVERNO
- Administração Pública
Em sentido subjetivo/formal - é o conjunto de órgãos, agentes e entidades que exercem a função administrativa (atividade que está submetida às regras do direito administrativo e não do constitucional, pois se estivesse submetida e este seria uma atividade governamental).
Em sentido objetivo/material - é a atividade exercida pelo Estado,ou por quem representa o Estado (agentes políticos), com o objetivo de realizar os fins do Estado.
O objeto do Direito administrativo é a função administrativa do Estado. Dessa forma o Dir. Adm. pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regem os órgãos, agentes, entidades, os particulares que agem em nome do Estado exercendo a função administrativa com o fim de concretizaro interesse público (objetivos da República Federativa do Brasil).
08/08
DIREITO ADMINISTRATIVO
* CONCEITO – conjunto de normas e princípios que regem a atividade administrativa e os órgãos e agentes que a exercem. É ramo do direito público que se preocupa em regular os agentes que exercem a função administrativa.
O direito administrativo é um dos ramos do direito público, uma vez que regea organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos.
Celso Antônio Bandeira de Mello aduz um conceito sintético de direito administrativo, definindo-o como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.
Maria Silvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito públicoque tem por objeto os órgãos, os agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.”

Direito Público | Direito Privado |
Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre...
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