O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

reconduzirmos o modelo angolano aos modelos acima referidos. Sem entrar em grandes desenvolvimentos diremos que o Sistema Administrativo angolano é "sui generis" e, a que a primeira vista, é do tipo francês. Tão-somente, e como se viu, o Sistema de Jurisdição Única ao cometer aos Tribunais Judiciais competências para conhecer dos recursos e acções previstas na lei, não terá consagrado o Sistema Administrativo Judiciário? Ou será que a especialização (Câmaras e Salas do Cível e…

primeiro”. O parágrafo único do mesmo art. 455 consolidado legitima o empreiteiro principal demandado a propor a ação regressiva, na Justiça comum, além de facultarlhe a reter importâncias devidas para a garantia da dívida. A JURISPRUDÊNCIA DO TST ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL É SOLIDÁRIA 5 - TERCEIRIZAÇÃO: “S. 331/TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo…

.......................................................................... 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL...............................................47 CAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL...................................................................................

Brasileiro de Futebol, que normatizou e organizou os tribunais. Nessa época, os órgãos judicantes na esfera esportiva tinham as seguintes atribuições: Ao Conselho Nacional de Desportos foi atribuído o poder judicante, ao STJD a jurisdição em todo o território nacional, ao TJD a jurisdição nos territórios estaduais e nos Municípios as Juntas Disciplinares Desportivas. Em 1962 foi aprovado pelo CND o Código Brasileiro de Disciplina do Futebol e o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina…

ilícitas ou quebra ilegal de sigilo de informações podem acarretar a impetração de mandado de segurança contra o promotor de justiça junto ao Tribunal de Justiça35. Há determinadas matérias em que impera a cláusula constitucional de reserva de jurisdição – como a busca domiciliar (art. 5º, inc. XI, CF), a interceptação telefônica (art. 33 Idem. Pág. 236. Conforme a Súmula 29 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo: “Sujeita-se à homologação do Conselho Superior…

reconduzirmos o modelo angolano aos modelos acima referidos. Sem entrar em grandes desenvolvimentos diremos que o Sistema Administrativo angolano é "sui generis" e, a que a primeira vista, é do tipo francês. Tão-somente, e como se viu, o Sistema de Jurisdição Única ao cometer aos Tribunais Judiciais competências para conhecer dos recursos e acções previstas na lei, não terá consagrado o Sistema Administrativo Judiciário? Ou será que a especialização (Câmaras e Salas do Cível e…

reconduzirmos o modelo angolano aos modelos acima referidos. Sem entrar em grandes desenvolvimentos diremos que o Sistema Administrativo angolano é "sui generis" e, a que a primeira vista, é do tipo francês. Tão-somente, e como se viu, o Sistema de Jurisdição Única ao cometer aos Tribunais Judiciais competências para conhecer dos recursos e acções previstas na lei, não terá consagrado o Sistema Administrativo Judiciário? Ou será que a especialização (Câmaras e Salas do Cível e…

reconduzirmos o modelo angolano aos modelos acima referidos. Sem entrar em grandes desenvolvimentos diremos que o Sistema Administrativo angolano é "sui generis" e, a que a primeira vista, é do tipo francês. Tão-somente, e como se viu, o Sistema de Jurisdição Única ao cometer aos Tribunais Judiciais competências para conhecer dos recursos e acções previstas na lei, não terá consagrado o Sistema Administrativo Judiciário? Ou será que a especialização (Câmaras e Salas do Cível e…

Judiciário e direitos fundamentais. 17.2Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional – LOMAN. 17.3Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional. 17.4Recurso Extraordinário. Argüição de repercussão geral das questões constitucionais. 17.5Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção (distinguishing). 17.6Conselho Nacional de Justiça.…

Magistratura, in verbis: “X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas [...]”. Ora, se por determinação constitucional as decisões administrativas dos tribunais (com natureza de função atípica, pois que a função própria desse Poder é a jurisdição) devem ser motivadas, que dirá das decisões proferidas pela Administração no exercício de sua função típica. Impõe-se concluir que todo ato administrativo deve ser motivado, inclusive aqueles emanados no procedimento…