O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

dentre outros, no caput do art. 37 da Constituição Federal. Pois bem, dentre esses institutos, o sistema brasileiro não adotou a (c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. Isto porque no Brasil prevalece o princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), por meio da qual as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, apenas esta fazendo coisa julgada com caráter de definitividade. Portanto, Gabarito certo letra…

60, § 4°), mas, nem por isso encontra-se despida de proteção. Primeiro porque a agressão à forma republicana pode levar à intervenção federal, nos termos do art. 34, VII, por ser ela princípio constitucional sensível. Segundo porque a doutrina a entende como limitação material implícita ao poder de reforma da Constituição. Federativa: a federação é uma forma de organização do Estado que se opõe ao Estado unitário. Enquanto neste todo o poder é centralizado, havendo apenas subdivisões…

dos serviços públicos locais. No dizer de MEIRELLES (2003): “Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se exigisse essa exclusividade, privaticidade e unicidade, bem reduzido ficariam o âmbito da Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do estado-membro, como, também, não…

pluralidade de instâncias foi seguida por lenta e pertinaz investigação da melhor técnica para a composição dos tribunais e, em conseqUência, da admissão dos recursos e do processo dos recursos. Na Revolução Francesa, o princípio do duplo grau de jurisdição apareceu como firmado. É de notar-se que tal principio é suscetível de associar-se ao critério da purificação completa entre a segunda e a primeira instância, de modo que possam ser produzidas novas provas e, até, aumentado o…

sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas…

a matéria, a. Alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República. b. Impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular. c. É absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal. d. Alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os…

quase sempre são esses outros órgãos, Ministério e Parlamento, que dirigem o Estado. Muitos escritores têm procurado definir os traços característicos da monarquia e, assim, distingui-la da república, cuja conceituação também é difícil. Artaza entende que "monarquia é o sistema político em que o cargo de chefe do Poder Executivo é vitalício, hereditário e irresponsável, e a república é o sistema em que o citado cargo é temporário, eletivo e responsável". Se nos ativéssemos apenas ao texto das

nosso país, de acordo com a Constituição, os sindicatos devem ser organizados por categoria profissional (ou econômica, se dos empregadores), e só pode existir um sindicato da mesma categoria por município ou conjunto de municípios. É a chamada unicidade sindical. Depois de 1988, a nova Constituição deu ao trabalhador o direito de se organizar livremente, não mais podendo haver a interferência do governo nos sindicatos. Com os sindicatos, os trabalhadores conseguiram muitos…

cônjuge (arts. 1550, III, 1.556 e 1.557, I, do CCivil). c) Celebração por autoridade materialmente competente: juiz de direito, juiz de paz e autoridade religiosa. A teoria das nulidades e anulabilidades segue o raciocínio utilizado na idéia de jurisdição e competência. Assim, se um não juiz, mesmo que seja servidor público, vier a celebrar o casamento, tal ato é inexistente. Se porventura for incompetente, passa a figurar nos planos de nulidade e anulabilidade 2. Casamento no plano da…

nosso país, de acordo com a Constituição, os sindicatos devem ser organizados por categoria profissional (ou econômica, se dos empregadores), e só pode existir um sindicato da mesma categoria por município ou conjunto de municípios. É a chamada unicidade sindical. Depois de 1988, a nova Constituição deu ao trabalhador o direito de se organizar livremente, não mais podendo haver a interferência do governo nos sindicatos. Com os sindicatos, os trabalhadores conseguiram muitos…