O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

o consentimento e a vontade dos Estados. O próprio fundamento do direito internacional público, como sistema jurídico autônomo, alicerça-se sobre o princípio pacta sunt servanda –– os pactos devem ser respeitados ––, conforme veremos. Desse modo, entende-se que o respeito aos pactos originados da livre vontade das partes deve ser respeitado de boa-fé. 14 Direitos Internacional - 001-255.indd 14 18/11/2011 09:06:51 Direito Internacional (Público, Privado e Comercial) 1.3. F …

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

.............................. 11 2.2 DOS CRIMES E CONDUTAS ILICITAS PRATICADAS NO MEIO CIBERNÉTICO ................... 12 2.2.1 CRIMES E OUTRAS CONDUTAS ILICITAS ..................................................................... 13 2.2.2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ..................................................................................... 15 3. DA APROVAÇÃO DAS LEIS 12.735 E 12.737/2012 .................................................................... 17 3.1 O…

princípios peculiares aos recursos que sempre devem ser observados. Veremos, a seguir, o que são e como funcionam de forma apenas superficial, porém objetiva e prática, com a intenção de conhecê-los. 1- Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, consectário do devido processo legal. Ele determina que uma mesma matéria poderá ser apreciada duas vezes, por dois órgãos diferentes do poder judiciário. Constituição…

grau de jurisdição 1.4.16. Princípio da boa-fé e lealdade processual 1.4.17. Princípio da eventualidade 1.4.18. Princípio da preclusão e da perempção 1.4.19. Princípio da impugnação especificada 1.4.20. Princípio da proteção 1.4.21. Princípio da busca da verdade real 1.4.22. Princípio da normatização coletiva 1.4.23. Princípio da extrapetição 1.4.24. Princípio da non reformatio in pejus 1.4.25. Princípio da instrumentalidade ou da finalidade 1.4.26. Princípio da inafastabilidade de…

criação do § 2º afastando de vez protelatório do executado em contrariar genericamente o débito sem motivo sério. Assim, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. O art. 475-M caput do CPC inova ao destacar que regra geral a impugnação não terá efeito suspensivo. Anteriormente, os embargos eram recebidos sem qualquer restrição com…

decisões do nosso E. Tribunal Regional, todas disponíveis no sítio do TRT da 4ª Região na internet, as quais analisam, com brilhantismo, situações de grande semelhança ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo continuidade da relação de emprego quando da transferência do trabalhador para outro país, tendo iniciado as atividades no Brasil, aplicam-se as leis pátrias. RECURSO DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO DE…

tiver transitado em julgado. Princípios dos Recursos: 1. Princípio do duplo grau de jurisdição – embora este princípio esteja implícito no art. 5º, LV da CF/88, não é uma garantia constitucional, sendo apenas um princípio processual. Consequentemente, a lei pode proibir recurso. Em razão deste princípio as causas podem ser julgadas em dois graus. Para que tenhamos o segundo grau de jurisdição, o órgão ad quem tem que ser um órgão diferente do órgão a quo. Via de regra, o…

fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de recurso não aplicam o princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: Recurso de revista (equivale ao…

duplo grau de jurisdição 26 – Princípio da boa-fé e da lealdade processual 27 – Princípio da verdade real 28 – Princípios informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35…