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REVISÃO DE PROCESSO CIVIL II – PROVA II UNIDADE

18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.CONCEITO

O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la.
A parte lesada busca o reexame dadecisão judicial.

2. Natureza jurídica
Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança, este último em casosexcepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo, o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, deregra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu. Finalmente, cabe observar-se que os ônus não são passíveis de conversão em pecúnia,como as obrigações.
Só há recurso por provocação da parte.

Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.

O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autosapartados.

É ato postulatório porque nele formula-se pedido.

3. Natureza Jurídica
O recurso consiste em ônus processual.
O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar determinado ato, mas acarreta prejuízo se não for observado.
Por exemplo: se a parte recorre da decisão, ela pode se beneficiar. Em hipótese diversa, se a parte não recorre, deverásuportar as consequências da decisão irrecorrida.
4. Finalidades:
Os recursos podem ter em vista retomar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela.

Pedido de reforma
O intuito da parte é reformar, modificar a decisão.
O pedido de reforma relaciona-se à causa de pedir específica chamada error in iudicando, erro do magistrado ao analisar a lide.

- Pedido de invalidaçãoA parte visa invalidar ou anular a decisão.
Alega-se o error in procedendo, erro na forma, estrutura da decisão.
Busca-se desfazer a decisão por um defeito processual.

-Pedido de esclarecimento ou integração
A parte pretende afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado.


5. Espécies:

Hoje, no direito positivo brasileiro,prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargosde divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem normas procedimentais, o que reacendeu a antiga discussão em tomo do conceito de procedimento e a preocupação de se estabelecerem limites precisos entre processo e procedimento. Poderia a lei estadual criar recursos? Ou estaria a criação e a disciplina dos recursos no âmbito da competência...
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