O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

"ensejado por condição advinda do fato lesivo" CAROLINA DE PAULA (2007, p. 39). Para Noronha (2003, p. 578), basta que os danos indiretos sejam certos e consequência adequada do ato antijurídico para que sejam indenizáveis. Já ALVIM (1972, p. 361) entende que somente será indenizável o dano indireto quando não concorrerem concausas para a sua realização. O dano emergente poderá ainda ser classificado como dano presente – se já verificado, ou dano futuro – se ainda não verificado.…

ter um valor CERTO. Por isso que a característica da indenização é também e a CERTEZA, que é o valor certo correspondente à transferência do bem. não se faz indicando índice, etc...tem que ser certo. Além da certeza existe o outro requisito da unicidade, ou seja, não pode repartir o valor de indenização (ex. 15% para proprietário, 10% para locatário, etc...). entrega a totalidade para o proprietário. E se o bem estiver hipotecado? Paga ao credor hipotecário ou ao proprietário?…

determinada norma repressiva tem exclusividade de aplicação, diante de outras que também definem como delito o mesmo fato, correspondente a comportamento no todo ou em parte. Aparente, portanto, a concorrência. O conflito de preceitos legais se resolve na unicidade de delito, pela aplicação de uma só norma”20. Lembrando Damásio E. de Jesus, sob outra ótica, que o conflito “diz-se aparente, porque só seria real se a ordem jurídica não resolvesse a questão”21. Neste sentido é acompanhado…

Estado, como sujeito de direitos, possui como qualquer outra pessoa física ou jurídica, os quais independem de sua qualidade de tutelador de interesses da coletividade.” Ronaldo Lima dos Santos, Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p.71. 15 19 Capitulo II O FENÔMENO DA COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES Como dito anteriormente, a classificação estanque entre direitos públicos e privados

subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. O CPC viabiliza a prestação da tutela jurisdicional por procedimento comum e procedimentos diferenciados. 10 • capítulo 1 Nos casos de litígio, ou seja, nos casos de jurisdição contenciosa, a tutela jurisdicional pode ser prestada na forma do procedimento comum (art. 318) ou por procedimentos diferenciados distintos, quais sejam: Ações de Consignação em Pagamento (art. 539), Ação de Exigir Contas (arts.…

artigo 270 do supracitado Código institui4. Em suas palavras: (...) dependendo da finalidade para a qual a jurisdição foi provocada, o Código estabelece particularidades procedimentais tendo em vista o objetivo da atuação do Estado-Juiz. Essas particularidades definem o que se denomina processo de conhecimento, de execução e cautelar. Se o objetivo da parte é o acertamento do direito, a jurisdição atuará segundo um dos procedimentos (comum, que pode ser ordinário ou sumário, ou especial)…

............................................................................................ 15 4.1 PRINCÍPIOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS ...................................................................... 17 4.1.1 Princípio da unitariedade ou unicidade matricial ........................................................ 17 4.1.2 Princípio da disponibilidade ........................................................................................... 18 4.1.3 Princípio da especialidade ..........

Georg Mead chega a dar exemplos de históricos “Eus” recriadores, como Jesus Cristo, ao criar a fraternidade universal, como os iluministas, fazendo parecer a idéia da estratificação social por nascimento, etc. O mais interessante é que Mead entende que todo este processo se dá a partir das expectativas cognitivas. As regras de comportamento que submetem as pessoas aos seus nichos normativos são formadas cognitivamente, a própria autoimagem é formada cognitivamente. Portanto, o “Me”…

pertencia ao "de cujus" e distribuirá entre os herdeiros, separando aquilo que pertence ao cônjuge supérstite. Sendo assim, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens, obrigações e dívidas ativas deixadas pelo "de cujus". É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao acervo hereditário e indicará os herdeiros e legatários do "de cujus", estabelecendo o quinhão pertencente a cada um. Já a partilha é um documento de natureza pública expedido…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos