O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

4.6.1.3. Valores probatórios .................................................................................... 29 4.6.1.4. Valores Informativos ................................................................................. 30 4.6.1.4.1. Unicidade ............................................................................................ 30 4.6.1.4.2. Forma .................................................................................................. 31 4.6.1.4.3. Importância .....

defesa do hipossuficiente. Entretanto, na visão de alguns doutrinadores possui falhas desde sua criação. Dentre estas falhas entende-se que o CDC não tem sido muito eficaz no que diz respeito às normas penais, que neste microssistema ocorreu de forma desordenada. Segundo Marcela Blumetti Matos[6], A expansão das normas penais no CDC não observou a unicidade do Sistema Jurídico, pois o que houve foi uma crescente criminalização de condutas sem a preocupação com a…

3.2 O Princípio da Congruência e sua Relação com Outros Princípios ......................... 51 3.2.1 Princípios Confirmadores ................................................................................ 55 3.2.1.1 Princípio da Inércia da Jurisdição ............................................................ 55 3.2.1.2 Princípio Dispositivo ............................................................................... 56 3.2.1.3 Princípio do Contraditório ..............................

assegurado constitucionalmente com o fito precípuo de garantir a segurança jurídica aos demandantes. Corrobora com o então esposado, o ilustre jurista Arnaldo Sussekind[1]: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), na fase de conhecimento. (...) São de ordem pública as normas legais que regem a prescrição, eis que, com tais disposições, o Estado objetiva a perenização de…

(2000, p.105), conceitua como sendo direitos em função da natureza humana, reconhecidos universalmente pelos quais indivíduos e humanidade, em geral, possam sobreviver e alcançar suas próprias realizações. Na mesma ótica, Robert Alexy (2007, p. 94), entende que os direitos humanos podem ser definidos a partir de cinco características, a saber: “a universalidade, a fundamentalidade, a abstratividade, a moralidade e a prioridade”. Ademais, Edilson Farias (2004, p.27), acrescenta aos…

história brasileira (deixou de existir o Orçamento Monetário, institucionalizado pela Lei nº 4.595/64, cuja aprovação competia ao CMN). O OGU de 1888 conteve todas as receitas e despesas do governo federal, com base nos princípios de universalidade e unicidade, princípios posteriormente consagrados pela Constituição Federal de 1988. O governo Sarney deu o primeiro passo formal para a abertura da economia por meio de revisão tarifária realizada em junho de 1988 e novamente em julho de…

concessão do refúgio constitui óbice ao processo de extradição. Assim, entendeu pela extinção daquele processo de extradição, em razão da decisão do Ministério da Justiça em conceder refúgio a Battisti, determinando, ainda, sua soltura, por entende-la ilegal desde o momento em que este fora beneficiado com a condição de refugiado. 3. Carmem Lúcia A ministra fez voto em separado sobre o mandado de segurança e sobre a extradição. Juntou - com…

agrária em nosso país? Explique. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Qual o conceito de Direito Administrativo? 2. O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o Estado? 3. O que se entende por administração pública? 4. Como pode ser dividida a Administração Pública? 5. O que são autarquias? 6. O que são empresas públicas? 7. O que é sociedade de economia mista? 8. O que são fundações públicas?

(FARIAS; RONSEVALD1 2009, p.4 apud BORGES FILHO, 2011, p.1, grifo nosso). As Leis criadas para parametrizar o casamento receberam influências da Igreja Católica, considerado como um sacramento, suas consequências tornaram-se explícitas, tais como a unicidade na forma de constituição familiar bem como sua indissolubilidade, marginalizando as uniões livres. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012). A Reforma protestante, reconhecida como uma nova modalidade de manifestação religiosa, e a…

execução provisória (daquela sentença). Ex: RESP → não tem efeito suspensivo, mas impede a formação da coisa julgada. Recurso é VOLUNTÁRIO, não obrigatoriedade. REEXAME NECESSÁRIO (recurso de ofício): Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar…