O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

democracia)? Na sua apologia pela democracia, Péricles defendia um modelo dedemocracia directa, e caracteriza o regime vigente em Atenas como umregime em que o Estado era administrado no interesse do povo e não dasminorias. Deste modo, este pensador entende que as regras principais dademocracia seriam a igualdade e a liberdade: igualdade, na medida em queas leis asseguravam a todos um tratamento por igual, e, no que dizia respeitoà vida pública, cada um obtinha uma igual consideração em…

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO – AUTONOMIA E INTERDEPENDÊNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 1. Judiciário, atividade jurisdicional e cultura da pacificação........................................05 1.1. Crise do Judiciário e meios consensuais............................

jurisdicionais sejam plenamente atingidos. Neste sentido, observa as reconfigurações que as opções políticas realizadas a partir do início deste século engendram, tanto nos princípios processuais em face às garantias constitucionais, quanto na jurisdição e suas interdependências com outros aspectos do direito processual civil. Subsidiariamente, contextualiza o desenvolvimento da atuação estatal no ciberespaço, as estratégias formuladas e a inserção do Poder Judiciário nesta seara.…

– Inciso INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados LC – Lei Complementar LGT – Lei Geral de Telecomunicações LNPA – Lei Nacional de Procedimento Administrativo LPA – Lei reguladora de jurisdição contencioso-administrativa LPAG – Lei de procedimento administrativo geral Lei do regime jurídico da Administração Pública e do procedimento administrativo LPC – comum m. – Mês MERCOSUL – Mercado Comum do Sul n. – Número Núm. –…

processual que se dá no âmbito da Comissão de Ética Profissional. 1.4. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por: I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II – qualquer cidadão, individual ou…

determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de…

adjetivos bom ou mau). 5. Expressão sintética; síntese. 6. Moralidade (de uma fábula, dum conto, 2 etc.). 7. Parte final e elucidativa de uma charada. (sem destaques no original). Conceito con.cei.to sm (lat conceptu) 1 Aquilo que o espírito concebe ou entende; idéia; noção. 2 Expressão sintética. 3 Símbolo, síntese. 4 A mente, o entendimento, o juízo. 5 Reputação. 6 Consideração. 7 Opinião. 8 Dito engenhoso; máxima, sentença. 9 Conteúdo de uma proposição; moralidade de um conto. 10…

REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP CONCEITO JURÍDICO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO JOYCE RUIZ RODRIGUES ALVES GRADUADA EM DIREITO PELA PUC-SP RESUMO Este trabalho objetiva problematizar o conceito jurídico de “Ato de Concentração”. Entende-se que o referido conceito deve abranger todos os atos e contratos passíveis de conhecimento pelo CADE mediante o controle preventivo de poder econômico. Ressalta-se a relevância de um conceito técnico e exato de “Ato de…

diferenciar o trabalho do capital, torna necessária a existência de órgãos que representem os interesses de cada um dos lados. A única função do sindicato é a de representar os interesses dos respectivos trabalhadores no qual representa sob determinada jurisdição, visando o seu bem estar. As restrições, ênfase adotada pela ação sindical, são determinadas pelo ambiente sócio-econômico, pelo sistema político, pela cultura (educação) e pela ideologia dos detentores do poder. Para o…

que o máximo legalmente permitido, mas nunca superior. Na convocação para o fim de eleição do síndico, deve constar expressamente tal finalidade, a fim de que a escolha se revista da indispensável legitimidade. A lei houve por bem optar pela unicidade da sindicância, ao estabelecer que a administração caberá a um síndico, sendo, consequentemente, vedada a administração por colegiado. Não obstante tal fato, a lei permite que a assembleia geral invista pessoa diversa do síndico para…