Trabalinho

Universidade Estácio de Sá

Direito Processual Civil III – Recursos

I – Processo nos Tribunais

1. Recursos:

Recursos em espécie:

Apelação

Agravo

Embargos de Declaração

Embargos Infringentes

Recurso Ordinário

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Embargos de Divergência

2. Ações Autônomas (Tribunal):

Ação Rescisória

Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88)

3. Incidentes Processuais:

Declaração de Inconstitucionalidade

Uniformização de Jurisprudência

Conflito de Competência

4. Processo Cautelar:

Teoria Geral

Procedimentos Específicos

13/02/2012

Incidentes Processuais nos Tribunais

Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC)

Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais, o controle concentrado é realizado pelos Tribunais de Justiça (art. 125, § 2º CF/88). No controle concentrado, a questão referente à Inconstitucionalidade é a questão principal e será julgada no seu mérito em grau abstrato (ou seja, não se baseia em nenhum caso concreto). A decisão da questão referente à Inconstitucionalidade terá efeito erga omines.

Já o controle difuso de inconstitucionalidade, pode ser feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, desde o Juizado até o próprio STF, via interposição de um Recurso Extraordinário (art. 102 CF/88). No controle difuso, a questão referente à Inconstitucionalidade não é mérito do processo, sendo apreciada apenas como uma questão incidental, como fundamento do mérito. Portanto, será analisada no caso concreto. A questão sobre inconstitucionalidade é fundamento do pedido, uma prejudicial e não o mérito a ser analisado. Logo, o controle difuso acerca da questão referente à