Direito administrativo

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MATERIAL 01 Questões comentadas

DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFº JOSÉ ARAS

Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre osinstitutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidadecomo princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil. Institutos como: (a) o Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público – no casofederal, por meio da Lei 8.112/90; (b) a Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público – com origem na França, tendo como marco o famoso Caso Blanco e adotado pelo regime jurídico brasileiro pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal; d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos – onde a Administração Pública se coloca numa situação de superioridade frente aos contratados, podendo,por exemplo, rescindir ou alterar unilateralmente os contratos administrativos, conforme previsões insertas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública – previsto, dentre outros, no caput do art. 37 da Constituição Federal. Pois bem, dentre esses institutos, o sistema brasileiro não adotou a (c) Naturezajudicante da decisão do contencioso administrativo. Isto porque no Brasil prevalece o princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), por meio da qual as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, apenas esta fazendo coisa julgada com caráter de definitividade. Portanto, Gabarito certo letra “c”. Questão 02 - (AFRF/2005-tributária e aduaneira-ESAF)Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. Verdadeiro! Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público

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MATERIAL 01Questões comentadas

DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFº JOSÉ ARAS

b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. Falso! A questões exige do candidato conhecimento acerca da diferença entre interesse público primário e interesse públicosecundário. Nada complicado! O interesse público primário é o que conhecemos como interesse da coletividade. Trata-se do atendimento, pelo Estado, dos anseios do corpo coletivo, compreendendo a segurança e estabilidade necessários ao convívio social. Serviços de educação; transporte; iluminação, segurança pública etc., são realizações que atendem a esse interesse público primário. Interesse públicosecundário é o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica. A necessidade de uma maior arrecadação e menor gasto com despesas públicas são realizações que atendem a esse interesse. A idéia é um Estado forte, rico, ou seja, com reservas. O enunciado é falso porque o regime jurídico-administrativo baliza a atuação do Poder Público, INCLUSIVE, no exercício de suas funções de realização do...
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