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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ -
Curso de Direito
Direito Processual Civil I - Código DPU0111
Professor : Antonio Carlos G. Martins
Unidade 5: Competência.

Sumário: Conceito. Competência Internacional. Competência Interna: Critérios de Determinação.
Formas de impugnação à incompetência. Da Modificação de competência: conexão e
continência. Prevenção. Dos conflitos de competência.

1.Conceito.

Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do
Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na
Medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de
Exercício do poder do Estado: a jurisdição é una.
A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros queintegram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios.
Competência é instituto que define o âmbito de exercício da atividade
jurisdicional de cada órgão desta função encarregado, dentro de um território
(art.º. 1º, CPC).
Logo, quando se atribui através de normas de competência que a determinado
órgão do Judiciáriocabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente,
plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente. A norma de
competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Em realidade, todos
os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As normas de competência funcionam comouma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC).

2. Competência Internacional - (art. 88, 89 e 90, CPC):

3.1. Competência exclusiva - art. 89, CPC.

Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz
brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outrojuiz, senão o juiz brasileiro.

A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece
sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não permite exceções.

3.2. Competência concorrente - art. 88, 90, CPC.

Admite-se que o juiz estrangeiro conheça das matérias previstas no art. 88,
CPC. A doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre
casosem que não houve a exclusão do juiz estrangeiro.
A conseqüência prática é que as matérias previstas no art. 88, não induzem
litispendência – art. 90, CPC (art. 301, § 3º, CPC). Significa dizer que o fato de
certa ação estar em curso no estrangeiro, nos referidos casos, não inibe que
idêntica ação seja ajuizada em foro brasileiro, perante autoridade judiciária
nacional.1 E, a sentença válidaserá a que transitar em julgado em primeiro
lugar. Lembrando, contudo, que a sentença estrangeira só adquire aquela
qualidade (coisa julgada), no Brasil, após homologação pelo STJ (art. 105, I, i,
CF e 483, CPC).

3. Competência interna: critérios de determinação.

O legislador, em matéria de competência interna, definiu critérios para a
determinação da competência dos diversos órgãos dajurisdição, organizando
um sistema para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente
investidos na função jurisdicional que compreende a competência para
processar e julgar determinada causa.
Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de
competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São
normas espalhadas no sistema jurídico. Entreelas, destacamos, CF, CPC, Leis
Especiais (mandando de segurança, ação de despejo, falência, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de
Organização Judiciária.
Para se determinar o órgão competente, para conhecer e processar uma ação,
deve-se fazer uma investigação em diversos níveis. Não se tratando de
jurisdição da justiça estrangeira, o caminho...
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