O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

Efeito substitutivo: ocorre quando a decisão sobre o recurso substitui integralmente a decisão recorrida. PRINCÍPIOS RECURSAIS: Princípio do duplo grau de jurisdição: consiste na possibilidade de reapreciação de pronunciamento judicial que tenha causado gravame a uma das partes no processo. Princípio da taxatividade(ou legalidade): entende-se que é recurso aquilo que está previsto, como tal, em lei federal ou em lei esparsas ex eca, juizados. Art 496. OBS:SUCEDÂNEOS RECURSAIS: são…

JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de…

Unicidade sindical LUIZ FERNANDO GERONYMO UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL MONOGRAFIA DE DIREITO São Paulo 2013 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LUIZ FERNANDO GERONYMO UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL MONOGRAFIA DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito para a obtenção do

APRESENTAÇÃO GERAL. Princípios da juridição: inércia, impessoalidade, substitutividade, unicidade, aderência ao território, indeclinabilidade, coercibilidade. Características: una, Ação: teorias. É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de invocar a prestação jurisdicional frente ao Estado Juiz. Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido,…

audiência no mesmo dia, a CLT possibilita que ela seja adiada para data posterior (art. 849 CLT). O Juiz do Trabalho como diretor do Processo (arts. 130 do CPC e 765 da CLT), deve avaliar o custo beneficio e, discricionariamente, decidir pela unicidade ou fracionamento das audiências. Publicidade – o principio da publicidade dos atos processuais e da audiência é uma mandamento constitucional. Podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus…

diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro de serviço público. Divergindo do doutrinador citado acima, Di Pietro ( 2014), entende que não basta o exercício de atribuições constitucionais para que se considere agente político aquele que as exerce, para ele o agente político está ligado a ideia de governo e de função política, funções essas que ficam a cargo, em sua…

(tribunal pleno /órgão especial) Só se pode dar o julgamento no órgão especial e no tribunal pleno por maioria absoluta. OBS: no julgamento do incidente é obrigatória a manifestação do MP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: 1- Da ação de consignação e pagamento (art. 890 do CPC). Uma obrigação do devedor de cumprir a obrigação. A consignação pode ser realizada de uma obrigação: Art. 335 do CC, lugar da consignação. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO…

Américo -Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · Conceito:“possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exame s sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’ (Humberto…

Procedimento Ordinário Jurisdição Ação Processo é a técnica de materialização entre Jurisdição e ação. Atos Sujeito Procedimentos R.J processual O processo é uma relação de atos e sujeitos. Ordinário Procedimento Comum Sumário Teoria Geral Fundamentos do recurso --- Inconformismo da parte , controle exercício, preservação. Distinção entre ação autônoma de impugnação e sucedâneo recursal. 2 Obs.: nem todo meio de impugnação é recurso Obs.: só é recurso se estiver

evitar a chancela oficial da morosidade e da ausência de praticidade nas decisões judiciais. Palpado no art. 273 §7°. Medida cautelar e antecipação de tutela são medidas de urgência que visam harmonizar a segurança jurídica dando efetividade à jurisdição. O principal objetivo de ambas é prevenir a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao portador do direito material. A principal diferença entre elas é que a medida cautelar visa a cautelaridade, consistente em assegurar…