O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

individuais no âmbito de uma comunidade, em que o valor dos significados da riqueza está definido pelo processo de interação entre eles. A par do conceito de mercado, está sedimentada a ideia de que o Direito detém o monopólio da violência,de que sua unicidade se sobrepõe as suas multiplicidades de valores e interesses. Essas dicotomias do Direito conferem um caráter de universalidade conforme os critérios internos do sistema jurídico vigente, com regras que só se operacionalizam no…

de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis trabalhistas e com estas à jurisdição trabalhista e a Justiça do Trabalho. Jurisdição trabalhista 1ª instância = Tribunais do Trabalho 2ª instância = Tribunais Regionais Federais do Trabalho 3ª instância = Tribunais Federais do Trabalho Na Alemanha existe o Código de Processo do Trabalho. Na…

oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional; e) Nessas condições, devem estar em jogo os meios de impugnação que a ordem jurídica local institui, para fazer efetivo o controle de constitucionalidade das leis. Entende-se, constitucional e processualmente, a razoável oportunidade de se fazer valer do direito, para execução de garantias em que: o demandado tenha tido a devida notícia ou citação, que pode ser atual ou implícita; todos devem ter …

CPC, ou de verdadeiro julgamento, ainda que parcial, do próprio mérito da demanda? A concessão de tutela antecipada da parcela incontroversa da demanda representa um fracionamento da lide? O sistema processual rompeu com o princípio da unidade e unicidade da sentença? Qual seria a modalidade do ato judicial que concede a antecipação da tutela? Qual o recurso disponível contra referida decisão judicial? A efetivação da tutela que antecipou pedido incontroverso dar-se-á através de execução…

necessidade de que sejam criados por lei federal, nada impedindo, portanto, que haja recursos, previstos por outras leis federais, fora do sistema do CPC. 3. Princípio da unicidade (da singularidade ou da unirrecorribilidade) Dos princípios habitualmente mencionados como inspiradores da sistemática recursal merece lembrança o da unicidade, que consiste na regra de que contra uma decisão só deve caber um recurso ou, pelo menos, um por vez. Até recentemente, uma das exceções a tal…

Não instaura relação nova, como as ações autônomas de impugnação (rescisória, MS contra ato judicial, emb 3...) por instaurar estão fora conceito de rec; 2.1- Princípios recursais A) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. . Dout q contesta o Duplo Grau: Este princ. é denegação da justiça, pois:…

trabalho, abordaremos aspectos relevantes sobre os temas descritos anteriormente, com o objetivo de deixar claro que todos os pontos destacados nessa breve introdução são essenciais no exercício do Direito. 3. DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Entende-se por relação jurídica processual o vínculo entre o juiz e as partes na solução de um litígio, ou seja, quando uma pretensão resistida é deduzida em juízo, os três sujeitos que integram essa relação realizam uma série de atos que os…

Brasil, como tantas outras nações, adota o controle dos atos administrativos e do legislativo pelo Poder Judiciário. Aqui esse tipo de controle se dá nas formas difusa e concentrada, sendo a primeira estendida a todos os Juízes de qualquer grau e jurisdição, enquanto a segunda ocorre através de ação direta perante o Supremo Tribunal Federal. Como exemplo do controle difuso, tenha-se em vista o art. 102, inciso III, alíneas “a” a “c,” da Constituição Federal, quando diz que “Compete ao…

DOCUMENTO ARQUIVÍSTICO 9. (CESPE / ME / 2008) O documento de arquivo é fonte de prova e esse potencial probatório advém das seguintes características desse tipo de documento: autenticidade, naturalidade, imparcialidade, inter-relacionamento e unicidade. Os documentos arquivísticos necessitam permitir a reconstrução ou o registro de ações levadas a cabo, seja com propósito administrativo ou cultural (histórico), com valores respectivamente primário ou secundário. Um documento falso ou…

da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de capacidade. Entende-se por capacidade a aptidão ou qualidade de certa coisa ou pessoa para satisfazer ou cumprir determinado objetivo, não só, sendo a coisa, porque esteja em condições de atender ao fim colimado, como sendo a pessoa, ter habilidades, inteligência ou