O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

causado ao recorrente, o que exclui, ou deixa sem explicação, os recursos interpostos pelo Ministério Público nos casos em que intervém no feito como custos legis, já que, quando assim investido, não pode ser considerado sucumbente. Por conseguinte, entende-se que o conceito apresentado por Mendonça Lima não merece qualquer censura, principalmente porque relacionado à idéia de sucumbência têm-se a do prejuízo decorrente da aplicação incorreta da lei ao caso concreto. A propósito,…

modificar de forma incisiva o inciso I do já citado artigo, incluído assim o gênero relação de trabalho e não mais apenas sua espécie, relação de emprego. É, portanto, nessa dicotomia, que haverá uma breve análise para melhor compreensão do que se entende por competência da justiça do trabalho nos dias de hoje. Para uma melhor explanação da evolução dessa competência, temos abaixo uma transcrição do caput do artigo 114 antes das mudanças trazidas pela EC 45/2004: “Art. 114. Compete à…

dúvida, é a da aplicação da multa de 10% ao devedor que, intimado, não paga o seu débito no prazo de 15 dias, pois para este autor a norma do art. 475-J do CPC é plenamente compatível com o processo do trabalho. Contudo, Manoel Carlos Toledo Filho entende de forma contrária: Esta penalidade pecuniária está intimamente ligada ao sistema instituído pelo art. 475-J, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Como este dispositivo do CPC não incide…

o reclamado se defende, produzindo sua defesa processual. A contestação se define por uma peça defensiva por excelência, onde o reclamado terá a oportunidade de impugnar a pretensão aduzida na inicial e também aduzir toda a matéria de defesa que entende pertinente. Momento: No prazo mínimo de 5 dias da notificação, oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação. Será reduzida a termo. Já a Exceção se configura em defesas dirigidas contra o processo e não contra o mérito. Não visam…

necessidade que sejam criados por lei federal, nada impedindo portanto, que haja recursos, previstos por outras leis federais fora do sistema do CPC. 1.4.3 Principio da unicidade (da singularidade ou da unirrecorribilidade) Dos princípios habitualmente mencionados como inspiradores da sistemática recursal merece lembrança o da unicidade, que consiste na regra de que contra uma decisão só deve caber um recurso ou, pelo menos, um por vez. Até recentemente, uma das exceções a tal…

processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial>…

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COELTIVOS DE TRABALHO 7.1 Conceito de conflito coletivo de trabalho 7.2 Formas de soluções: voluntárias e imperativas 7.3 Negociação Coletiva, conciliação e mediação 7.4 Arbitragem facultativa e obrigatória 7.5 Jurisdição – dissídio coletivo de trabalho 8. A GREVE E O LOCK-OUT 8.1 Formas de autodefesa: greve e “lock-out” 8.2 Greve. Conceito, Sujeitos. Oportunidade. 8.3 Direitos dos grevistas – estabilidade provisória. Serviços ou atividades essenciais.…

que você precisa que seja completada. 2- Princípios 2.1 – Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Pode ser entendido como a “possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a permissão de que a parte possa ter uma segunda opinião concernente à decisão da causa”. (Daniel Amorim Neves) *Elemento básico do principio ora analisado: REEXAME DA DECISÃO DA CAUSA. → O princípio do duplo grau de jurisdição está garantido pela atual Constituição Federal? R= O inciso LV do art. 5° da…

– Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária. JURISDIÇÃO Contenciosa Voluntária Lide Ausência de Lide/graciosa /administrativa Partes Interessados (estão…

matéria de Direito Processual Civil! Até porque comentaremos exaustivamente todos os pontos do Edital listados abaixo, sem qualquer lacuna. Gente, é assunto “pra caramba”!! Portanto, aos estudos! Conteúdo do Curso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4…