As principais caracteristicas dos recursos existentes no cpc

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AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS EXISTENTE NO CPC
Londrina
2006

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Afirma-se que recurso é o meio de impugnações de decisões judiciais inserido no mesmo processo em que aquelas tenham sido proferidas, mas não necessariamente proferidas nos mesmos autos. Os recursos se inserem na mesma relação processual, ou no mesmo processo, prolongando e objetivando verdecididas novamente às matérias constante da sentença e também decisões interlocutórias, por isso mesmo obstando que haja coisa julgada ou impedindo ocorra preclusão.
Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próximo direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis pormeio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandato de segurança.
A atividade de interpor um recurso, como de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o que diferencia de figuras como a obrigaçãoou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que seomitiu.
1.1 Finalidades
Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos.
1.2 Espécies
No direito positivo brasileiro , prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, osembargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode mencionar o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência.
A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem normasprocedimentais, o que reascendeu a antiga discussão em torno do conceito de procedimento e a preocupação de se estabelecerem limites preciosos entre processo e procedimento.
1.3 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte paraimpugnar a decisão que lhe foi desfavorável.
Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com ação. Nesta, o juízo só procederá ao exame do mérito se superado com sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e se estão ausentes os pressupostos processuais negativos.
O mérito do recurso, por outro lado, quasesempre é o mesmo da ação. Na apelação, por exemplo, se se julgou procedente ou improcedente o pedido, o mérito do recurso será exatamente o mesmo, enquanto no agravo ou nos embargos de declaração (via de regra) não coincide o mérito do recurso com o mérito da ação.
A regra geral é a de que o juízo de admissibilidade seja exercido pelo juízo a quo e pelo juízo ad quem e que o juízo de mérito sejaexercido uma única vez pelo órgão ad quem. No entanto, parece existir uma tendência no sentido de que o juízo de mérito seja exercido pelo juízo a quo: isso ocorre tradicionalmente com o agravo, no juízo de retratação, e hoje também pode ocorrer com a apelação, na hipótese do art. 296 do CPC, que diz respeito ao caso de o juiz extinguir o processo por indeferimento da inicial.
1.4 Princípios...
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