Processo Cautelar

PROCESSO CAUTELAR
INTRODUÇÃO
Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos:
a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição;
b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo;
c) Livro 3 – Processo Cautelar;
d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa.

CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR
O processo cautelar tem por objetivo a conservação e preservação de pessoas ou coisas dando utilidade ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução.
O processo cautelar não adentra ao mérito, pois o mérito pertence ao processo principal (processo de conhecimento ou processo de execução), entretanto, se o juiz acolher em contestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC.

PREVISÃO LEGAL
O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC.
Possui em comum com a tutela antecipada a revogabilidade, provisoriedade e o “periculum in mora”.
Podemos identificar a diferença em processo cautelar e tutela antecipada da seguinte forma:
A) No processo cautelar, salvo acolhimento de prescrição ou de decadência, o mesmo não adentra ao mérito.
B) Na tutela antecipada, o juiz através de cognição sumaria poderá adentrar ao mérito, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca vinculada à vero semelhança (verdade).
OBS.: O legislador inserindo o §7º do Art. 273 do CPC, instituiu o principio da fungibilidade, ou seja, se presentes os requisitos poderá convolar tutela antecipada em processo cautelar, ou vice e versa.

CONDIÇÕES DA AÇÃO
Assim como no processo de conhecimento e no processo de execução, se faz presente no processo cautelar as condições da ação, sob pena de extinção do processo.
As condições da ação são:
a) Legitimidade de parte, seja no polo ativo ou no polo passivo;
b) Interesse de agir, ou