Processo cautelar

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QUESTIONÁRIO:

1. O QUE É MEDIDA CAUTELAR?
A“medida cautelar” é a tutela passível de concessão pelo juiz para a segurança temporária do direito ameaçado de lesão grave e de difícil reparação e sem a qual provavelmente o ele pereceria em maior ou menor tempo conforme a iminência do dano. Em outros termos, é a providência meramente protetiva, temporária e não satisfativa outorgada pelomagistrado dada a probabilidade do direito invocado pelo requerente e do fundado temor de dano.
2. O QUE É AÇÃO CAUTELAR?
O “processo cautelar” é o instrumento abstrato criado pelo Estado mediante lei e posto à disposição dos jurisdicionados para a obtenção de medidas cautelares. Trata-se de uma relação jurídica instaurada no judiciário a partir do exercício da ação cautelar tendente ao exame sumário dodireito alegado e da ameaça de dano que o aflige, bem como ao deferimento de providências assecuratórias pelo juiz.
3. O QUE É PROCESSO CAUTELAR?
O “processo cautelar” é o instrumento abstrato criado pelo Estado mediante lei e posto à disposição dos jurisdicionados para a obtenção de medidas cautelares. Trata-se de uma relação jurídica instaurada no judiciário a partir do exercício da açãocautelar tendente ao exame sumário do direito alegado e da ameaça de dano que o aflige, bem como ao deferimento de providências assecuratórias pelo juiz.
4. A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO INÍCIO DE UMA AÇÃO CAUTELAR PODE SER RENOVADA?
CPC, art. 805: “a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menosgravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente”
5. NO CPC ESTÃO IMPLICITAS DUAS CLASSIFICAÇÕES DAS AÇÕES CAUTELARES. A PRIMEIRA DIVIDE AS CAUTELARES EM TIPICAS OU NOMINADAS E CAUTELARES ATIPICAS E OU INOMINADAS. EM QUE CONSISTEM ESSAS CLASSIFICAÇÕES?
Medidas cautelares típicas ou nominadas – São as ações cautelares reguladas sob a denominaçãode procedimentos cautelares específicos (Capítulo II, Livro III).
Medidas cautelares atípicas ou inominadas – compreendendo o poder geral de cautela admitido pelo art. 798.
6. A MEDIDA CAUTELAR PODE SER SUBSTITUIDA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA MENOS GRAVOSA PARA O RÉU, SEMPRE QUE ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EVITAR A LESÃO OUREPARÁ-LA INTEGRALMENTE. A FRASE ESTÁ CORRETA OU INCORRETA?
Correta.
7. A AÇÃO CAUTELAR AFINAL DE CONTAS É AUTÔNOMA OU DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL? SE FOR AUTÔNOMA, EM QUE CONSISTE A TAL AUTONOMIA?
A ação cautelar é autônoma em relação à ação principal. Entretanto, há entre ambas uma relação de acessoriedade, em face do objetivo primordial da ação cautelar, qual seja, o de assegurardeterminados bens da vida de maneira provisória, a fim de dar segurança ao processo principal. Contudo, tal relação encerra exceções, como no caso das ações cautelares satisfativas, que constituem fim em si, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação. É a hipótese, verbi gratia, da produção antecipada de prova, quesatisfaz o interesse do requerente, podendo escusar-se à propositura da ação principal em que eventualmente seriam produzidas as provas. A doutrina expõe que as liminares satisfativas só cabem, em regra, nos direitos absolutos, nos direitos públicos nos direitos relativos à família ou à personalidade
8. EM QUE CONSISTEM O ‘FUMUS BONI IURIS’ E O ‘PERICULUM IN MORA’? E O MAIS: ‘FUMUS BONI IURIS’ E O‘PERICULUM IN MORA’ CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINARES NAS CAUTELARES? É NECESSÁRIO ESTAREM PRESENTES DOIS REQUISITOS?
Periculum in mora: Perigo na demora - se constitui no primeiro e mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de cautela, no caso de à medida cautelar em ação com idêntica...
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