O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

10/02 MATÉRIA Efetivação Constitucional -> Jurisdição constitucional das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o…

determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a de natureza de lei. A tendência é que seja entendido como lei. Como o juiz deve saber a lei, pode conhecer de ofício, havendo possibilidade de solicitar auxílio das partes, em qualquer momento do processo. A corrente que entende ter natureza fática afirma que as partes é que devem trazer ao conhecimento do juiz, que não deve…

6- Efeito dos Recursos. a) Obsta a coisa julgada; b) Efeito devolutivo: transfere ao “ad quem” o conhecimento da matéria impugnada; c) Efeito suspensivo: obsta a eficácia da decisão. Veda a execução da decisão recorrida. No silêncio da lei entende-se que tem efeito suspensivo. d) Efeito substitutivo: a decisão do juízo “ad quem” substitui a decisão recorrida (art. 512 do CPC) 7 – Recurso Adesivo – Art. 500 do CPC. Requisito: sucumbência recíproca. Não é espécie autônoma de recurso.

tratam da CLT. A CF adotou o princípio da liberdade sindical, vedando a necessidade autorização do Estado para a fundação de entidades sindicais, ressalvado, entretanto, que estas entidades deverão ser registradas no órgão competente. Preservou-se a unicidade sindical, ou seja, não poderá existir mais de uma entidade sindical, de idêntica categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, sendo que a base territorial não poderá ser inferior à área de um município. A CF…

os direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1967. PRINCÍPIOS LIBERDADE SINDICAL Proíbe a intervenção do Estado na criação e funcionamento do sindicato e a livre associação dos trabalhadores no sindicato representativo. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL Constituição da República, por meio do artigo 8º, II, proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O…

PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio, como já amplamente conceituado, pode ser considerado como as normas que inspiram a forma de como as regras serão aplicadas em tal instituto. É importante destacar que há divergência acerca da não unanimidade do que se entende por princípio. Entre alguns princípios ligados a práticas recursais, podemos destacar: Princípio da voluntariedade: Conforme este princípio, o recurso é um ato processual diretamente vinculado à manifestação de vontade da…

força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para o regime das monarquias absolutas. Nessa fase, os comerciantes estavam sujeitos a uma jurisdição especial (cônsul), distinta da jurisdição comum, o direito comercial só se aplicava aos comerciantes. Havia o chamado critério corporativo (sistema subjetivo), pelo qual se o sujeito fosse membro de determinada corporação de ofício o direito a ser aplicado…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

livre para embasar e fundamentar cada uma das conclusões. Pode-se afirmar, neste contexto, que a proposta deste trabalho é justificar a assertiva epigrafada de que soberania, modernamente num contexto jurídico-internacional, pode ser traduzida como jurisdição e competência. O autor é advogado, doutor em Direito Internacional pela USP, diretor do Instituto de Estudos Marítimos e autor do livro “Direito Internacional do Desarmamento: o Estado, a ONU e a paz” (Editora Lex: São Paulo, 2007). 1

E DE QUE MODO; IV – SE OS MEMBROS RESPONDEM, OU NÃO,PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS; V - AS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O DESTINO DO SEU PATRIMÔNIO NESTE CASO. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA , ENTENDE QUE "O PRINCÍPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL DELIMITADA, MAS, DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL". O QUE É NECESSÁRIO PARA FUNDAÇÃO