O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos encontra-se no desdobramento da relação jurídico-processual originária, constituindo-se uma nova etapa da mesma ação, ou seja, é um desdobramento da ação ou de defesa. Há diversas críticas a tal pensamento, com argumentos variáveis, sobre o desvio de perspectiva, como: a) a confusão entre o direito de obter tutela jurisdicional com o exercício da ação penal. Entende-se que a ação penal em si não…

Amparada principalmente em Triepel e Anzillotti, os dualistas reconhecem a existência de duas ordens distintas, uma interna e outra internacional, que não mantêm qualquer tipo de vinculação, andando paralelamente. Em resumo, a teoria monista entende que a ratificação dos tratados produz efeitos concomitantes tanto no direito internacional como no interno; a dualista proclama ser necessária a tramitação de projeto de lei especial, moldado nos termos do tratado ou convenção internacional. Em

provimento. Alternativa do órgão AD QUEM ao examinar o recurso > a- não conhecer. B- anular ou declarar nulidade. C- conhecer e não dar provimento. D- conhecer e dar-lhe provimento. O não conhecimento do recurso e o transito em Julgado > Entende-se que recurso não conhecido é igual ao recurso não interposto. Ação Rescisória= Já passou em julgado mais possui algum vicio. Inicia o prazo decadencial quando não couber + nenhum tipo de recurso. Atos processuais sujeito a recurso ?…

excepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. Por recurso se entende o pedido de reexame de uma decisão não transitada em julgado, quer para reformá-la, quer para invalidá-la ou até mesmo para integrá-la ou corrigi-la. Sem falar no objetivo de uniformização (v.g., os embargos de divergência). –…

autocomposição intraprocessual: quanto é realizada no âmbito do Poder Judiciário. Exemplo: conciliação. c) Heterocomposição - presença de um terceiro - esse terceiro tem poder de decisão sobre as partes. 2 formas de heterocomposição: - jurisdição - arbitragem INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Art. 7, XXVI e art. 8, VI, CF - Art. 611 a 625, CLT 1) Conceito de CCT – é o acordo de carácter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas

_ ideia de segurança jurídica. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: para entendermos essa regra, temos que relembrar um conceito estudado nos primeiros passos de direito processual: o que vem a ser processo. Processo é o instrumento da jurisdição (caráter instrumental do processo) – é o meio pelo qual o Estado-juiz aplica o direito material ao caso concreto. Ademais, é o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo objetivando a entrega da prestação…

podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam presentes, e sejam antes analisados, os pressupostos de admissibilidade. Há dois grupos

por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que…

dela decorrência inexorável, não sendo correto dizer que a interposição do recurso impede ou evita a coisa julgada, pois esta circunstancia é consequência do principio da inevitabilidade da jurisdição, aliado à sujeição das partes ao resultado da atividade jurisdicional, em face da própria essência da jurisdição, de atividade estatal substitutiva da vontade das partes. O fato de a interposição do recurso admissível acarretar o adiamento da preclusão e/ou da coisa julgada, nada tem a ver…

atingiu a fase de reconhecimento jurídico tendo agora uma concepção assistencialista (prestam serviços que o estado deveria tomar conta), sobre intervenção e regulamentação estatal tendo suas funções delegadas pelo poder publico (estrutura fundada na unicidade + efeito “erga omnes” às convenções coletivas + enquadramento sindical + nascimento da CLT). No final dos anos 70, na vigência da constituição de 67, surge o movimento Novo Sindicalismo (greve na categoria dos metalúrgicos)…