Elétrica diária

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS

PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES -

A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade, tais como o Mandado de Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado e a Ação Rescisória.

Recurso é uma espécie de remédio processual que a Lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Os recursos são uma necessidade social, imposta pela própria natureza da atividade judicante, sendo incontestável que a parte dificilmente se conforma com uma única decisão que lhe seja contrária, o que justifica o pedido de novo julgamento pelo mesmo ou por órgão diverso daquele que proferiu a decisão ou sentença recorrida.

A nomenclatura recurso vem do latim recursus, que traz a idéia de voltar atrás, e, daí o emprego dessa palavra para traduzir aquele ato através do qual se pode pedir o reexame da questão decidida (interlocutória ou sentença), aquele que tiver interesse na sua reforma ou modificação pode impugná-la por intermédio do recurso.

Em suma, pode-se definir recurso como “meio de que serve a parte para, modificado ou anulado um ato do juiz, obter situação processual mais favorável”.

Para Luiz Guilherme Marinoni, recursos “são os meios de impuganção de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.”