O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

limitação, seja de criação ou administração e; b) liberdade restrita que fica limitada a fatores objetivos de controle da criação e administração. Unicidade Sindical sistema pelo qual a norma impõe somente um sindicato, seja por categoria, seja por empresa ou por limite territorial. Mauricio Godinho define a unicidade sindical como: A unicidade correspondente à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes obreiros, seja por…

Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo Curso: Direito Disciplina: Processo Penal Professora: Luana Gasparini JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alunos do 6º período: Cachoeiro de Itapemirim – ES Setembro/201 Introdução Para definir em poucas palavras, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto e de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta…

RODRIGUEZ, Américo - Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO • Conceito: “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeterse a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’ (Humberto…

embaixadas. Há imunidade de jurisdição dos consulados e embaixadas na seara trabalhista (que não pagou empregado)? O STF entende que esses entes não gozam de imunidade de jurisdição, sendo a justiça do trabalho competente para julgar essas ações. Fundamentos: a) A imunidade representaria um desvio ético-jurídico b) A imunidade representaria um enriquecimento sem causa c) Seria incompatível com o princípio da boa-fé. Eles gozam de imunidade de execução? STF entende que sim, por…

(um não se relacionava com outro) |Atualmente há uma perda da pureza da separação dos poderes (INTERPENETRAÇÃO)| *Funções Típicas: Poder legislativo (Faz leis); Poder executivo (Aplicar a lei no caso concreto); Poder Judiciário (Oferece uma jurisdição: Aplicador da lei, por meio da interpretação) Casos Preulamenten *Funções Atípicas: O poderes poderão fazer atividades que não são suas. (Ex: medida provisória criada pelo poder judiciário) Não são atos corriqueiros (Ex: processo…

negócio jurídico. É-nos permitido, portanto, fazer distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), a fim de determinar-se o alcance do dispositivo legal sob análise. Por exemplo, sob a expressão agente capaz, entende-se: a)qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito; elemento existência); b)a efetiva manifestação de vontade (elemento existência); c)capacidade de consentir e de dar função ao negócio, manifestando o seu querer…

sentença a ser desconstituída em função de falta ou nulidade de citação. Questiona o vício de citação. Orientação do STJ – sentença com vício de citação no trânsito em julgado, podendo ser anulada a qualquer tempo. Interposta no primeiro grau de jurisdição 7) O que é sucedâneo recursal? R= É o remédio jurídico que parece recurso, gera efeitos como recurso, mas não é recurso por não ter previsão legal. 8) Comente a chamada remessa necessária. R= A remessa necessária é uma…

atacada. É dizer, não basta afirmar o incontentamento; é preciso dar as razões do inconformismo. Nisso consiste o princípio da voluntariedade, que, como se vê, está estritamente ligado ao princípio dispositivo. Princípio da dialeticidade. Por ele, entende-se que o recurso, como todo e qualquer discurso, deve ser dialético, isto é, deve apresentar argumentos. Não basta ao interessado manifestar, apenas, a vontade de recorrer; deve, também, dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as…

adverte que a presente obra não aborda os princípios fundamentais do direito processual civil, apenas limitou-se a analisar aqueles que dizem respeito à teoria dos recursos civis. Princípio do duplo grau de jurisdição Nelson Nery Jr disserta sobre o princípio do duplo grau de jurisdição afirmando que este tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se não estivesse…

UE – Jurisdição. ‘’O Estado é uma forma específica da sociedade humana. Como toda sociedade, o Estado tem também seus fins que são políticos, circunstância em que reside sua especificidade. Por conseguinte, o Estado é uma forma de sociedade que se distingue de outras sociedades por ter fins políticos.’’ (ROCHA, José de Albuquerque) Jurisdição. Conceito. A Jurisdição é um dos pólos metodológicos do direito processual civil. Por isto um dos ‘temas fundamentais’. ‘’A Jurisdição pode ser