O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

fundamentos aplicados pelo sistema recursal; tem uma diretriz ideológica. Decorrem, de forma direta ou indireta dos princípios fundamentais do processo civil e dos princípios constitucionais. 3.1. Duplo grau de jurisdição Liebman entendia que era possível o duplo grau de jurisdição horizontal (juízes com o mesmo grau hierárquico, mesmo não existindo hierarquia). Alguns doutrinadores porem acreditam que para existir o DGJ deveria existir hierarquia. Só é possível ser julgado…

QUESTÕES 1. Apresente e explique uma definição de direito processual civil. R. O Direito Processual Civil como nos mostra IBERÊ DE CASTRO DIAS é a subdivisão da ciência jurídica que estuda o conjunto de regras acerca do exercício da jurisdição, ou ainda nos dizeres de CANDIDO RANGEL DINAMARCO o Direito Processual Civil é o conjunto de princípios e normas destinados a reger a solução de conflitos mediante o exercício do poder estatal. Inobstante as denominações, o direito processual…

Efeito translativo; 3.6. Efeito expansivo; 3.7. Efeito regressivo ou de retratação; 3.8. Efeito interruptivo; 4. Princípios relativos aos recursos: 4.1. Princípio do duplo grau de jurisdição; 4.2. Princípio da legalidade; 4.3. Princípio da taxatividade; 4.4. Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade; 4.5. Princípio da fungibilidade; 4.6. Princípio da correspondência; 4.7. Princípio do dispositivo; 4.8. Princípio da congruência; 4.9. Princípio da proibição da reformatio…

de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 2.1 princípio da unidade Por esse principio entende-se o órgão do Ministério Público como um só, sendo distribuído por atribuições, como por exemplo, o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar ou Ministério Público Eleitoral, todos portanto regidos pelo princípio da…

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo…

sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio. Deve-se observar a que adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução…

Tribunal Internacional de Justiça Ana Reis da Silva Novembro, Lisboa 2012 Enquadramento Histórico A arbitragem internacional, enquanto meio preferencial de resolução pacífica de conflitos durante o século XIX, não surgiu como actualmente se entende, resultando de uma longa evolução dos povos e das suas relações, bem como da evolução do direito internacional. Convém, por estas razões, fazer um breve enquadramento histórico da arbitragem internacional. O recurso à…

sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio. Deve-se observar a que adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução…

CAPÍTULO IX Representatividade do sindicato 1. O problema da unicidade e da pluralidade de sindicatos Unicidade sindical é a proibição, por lei, de mais de um sindicato na mesma área de atuação, podendo esta ser total ou restringida a determinados níveis. O melhor sistema sindical seria aquele em que existe uma liberdade para os interessados escolher o tipo de associação que querem construir. Organização sindical significa o estudo da forma de constituição dos sindicatos…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO - TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atividade de dizer o direito para o caso concreto. Ela é una. Vale em todo território nacional. Para o funcionamento do judiciário tem a repartição de diversas competências. Ex: art. 100, do CPC "É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges..." 2) Quais as características da jurisdição? R: As principais características da jurisdição , que em regra estão presentes em todas…