O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

uma associação civil de natureza privada, autônoma e coletiva. Entretanto, sua personalidade sindical 3 – Faça a distinção entre pluralidade sindical e unicidade sindical. Fundamente apontando as vantagens de um outro modelo de acordo com a doutrina. R _ Perquirindo com fundamento no questionamento apresentado. Podemos constatar que a unicidade sindical (art.8, II, CF/88) modelo adotado pelo Brasil consiste na não possibilidade de criação de mais de uma organização sindical – em…

Introdução A jurisdição, no processo penal, é orientada por princípios constitutivos do direito processual penal, o princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Prof.a Ana Regina Prytoluk anareps@terra.com.br Conceito de jurisdição • Jurisdição –duas palavras latinas, “júris” = direito e “dictio” = dizer. • Jurisdição é o poder, dever, função ou atividade do Estado de imparcialmente substituindo a vontade das partes aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide. • Art.1o. do CPC • 1) lide – conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Francesco Carnelutti).…

Fundamentos e duplo grau de jurisdição dos recursos. A doutrina processual aduz, quase que de maneira unanime, que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”, salientando que “ a existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais.…

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa

indo em direção oposta aos sistemas democráticos. Esse cenário se manteve inalterado até a promulgação da Constituição de 1988, que adotou algumas medidas de liberalização dos sindicatos perante o Estado, mas não completamente, pois manteve a unicidade sindical e a contribuição sindical, também conhecido como imposto sindical, ambos previstos em lei. O direito sindical contemporâneo tende a se expandir territorialmente por toda a União Europeia através da criação de entidades…

fundamentais que caracterizam a litispendência: * as mesmas partes; * a mesma causa de pedir; * o mesmo pedido. Argüída em preliminar de contestação deve por fim à nova demanda, já que duas ações idênticas não podem ser ajuizadas. Jurisdição Introdução O homem é um animal politico, vê na agregação organizada uma das mais eficazes formas de solução de seus problemas. Dai a concepção de Estado. Não obstante em face do agigantamento natural do Estado,…

Pais que precisa se desvincular de vínculos coloniais. Hoje não existe mais vinculo colonial entre os estados. Hoje essa hipótese continua sendo usada e foi até em parte reformada , pois se admite hoje Tb a autodeterminação luta pela democracia. Entende-se pela autodeterminação, essa brecha da autodeterminação onde forças armadas contra o sistema colonial e em prol do sistema democrático. EUA, frança, reino unido, china, Rússia  direito a veto no conselho de segurança. Funcionou na…

da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. II – O direito de greve em atividades essenciais sofre limitações. III – O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não…