Resumo tgp

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TGP

Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação.
Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo...
Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São asdiscordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Normalmente, se discutem litígios nas áreas de direito do trabalho e direito civil.
Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito)apresentada perante o juízo.
Litispendência. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Registre-se que a primeira deve estar em curso.
Existem três elementos essenciais e fundamentais que caracterizam a litispendência:

* as mesmas partes;
* a mesma causa de pedir;
* o mesmo pedido.

Argüída em preliminar de contestação deve por fim à novademanda, já que duas ações idênticas não podem ser ajuizadas.


Jurisdição

Introdução
O homem é um animal politico, vê na agregação organizada uma das mais eficazes formas de solução de seus problemas. Dai a concepção de Estado.
Não obstante em face do agigantamento natural do Estado, Montesquieu já sistematizou uma forma de separação dos Poderes que já vinha ainda de forma incipiente desenhadanos escritos de Aristótoles e Loke. A partir da ideia que o poder controlaria o proprio poder, a partir de sua compatimentação criu-se um sistema de “freios e contrapesos”.
Com isso, concebeu-se a tripartição dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Execultivo e Poder Judiciario.
O homem que cria o Estado, precisa porteger-se do Estado. Assim a divisão funcional do poder estatal é uma formado individuo e a coletividade não ficarem subjugados a uma vontade pessoal ou do pequeno grupo que as governa, com o que a separação dos poderes aparece hoje como uma das garantias dos direitos humanos fundamentais.
Cada poder tem sua responsabilidades tipicas e eles tem que coexisterem de forma harmnica e independente. O Estado chama para si a responssabilidade de solucionar litigios.

ConceitoDá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Características da jurisdição no Direito brasileiro

1. Unidade: a jurisdição é una, não se subdivide;
2.Secundariedade: somente após a tentativa de composição é que se deve acionar a jurisdição;
3. Imparcialidade: O Estado-juiz não tem interesse no desfecho do litígio;
4. Substitutividade: a vontade do Estado-juiz substitui a das partes, que devem se submeter ao posicionamento do Judicante.


Principios inerentes a juridição

1. Inevitabilidade: uma vez acionada a jurisdição, não há como aspartes esquivarem-se do exercício do poder estatal, se obriga ao cumprimento do que for decidido. As partes têm que se sujeitar ao resultado do processo.
2. Indeclinabilidade: O Estado tem o dever de solucionar os litígios postos a sua apreciação. Nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. É dever do órgão competente prestar a tutela jurisdicional.
3.Investidura: O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos e esse função jurisdicional é exercida por agentes políticos que preencham rigorosos critérios legais (aprovação em concurso de provas e títulos, três anos de prática jurídica, formação em direito; ou nomeados pelo chefe do Poder Executivo para ingresso pelo quinto constitucional ou em tribunais superiores)....
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