O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

antes da citação (art. 285 -A do CPC). Princípios Recursais Diversos são os princípios que regem o sistema recursal, dentre eles o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, Princípio da Taxatividade, Princípio da Singularidade, Princípio da Fungibilidade, Princípio da Dialeticidade, dentre outros. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: as decisões judiciais podem ser recorridas, ou seja, a parte tem o direito de provocar o reexame da matéria já decidida. Princípio da Taxatividade ou…

existentes, de modo a com eles não se confundir dentro do espaço geográfico. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, se impede a adição de nome igual ou semelhante ao de outro empresário, o que é confirmado pelo art. 6º do decreto nº 916/18908. • Princípio da unicidade: o comerciante não pode possuir mais de um nome para se identificar nas relações jurídicas que celebra com terceiros. Não significa isso que não possa ter outros “nomes de comércio” para identificar seu estabelecimento, seus…

ônus de provar a sua existência. E _________ Assim como ocorre em relação aos tratados internacionais, há métodos precisos de interpretação das normas costumeiras. CCECE 04 - Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a: a) dualista; b) independentista; c) unidade normativa; d) monista. 05 - Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de…

está ligada a conciliação. Se não houve nenhuma das três formas, só a setença dada pelo juiz acaba com o conflito, aplicando a lei pela função ordenadora. sexta-feira, 19 de agosto de 2011 Arbitragem Facultativa Arbitragem obrigatória Jurisdição quinta-feira, 25 de agosto de 2011 Meios alternativos de Pacificação Social Custos: A justiça não é barata. Custos-iniciais: toda ação tem que ter um valor, ainda que seja estimativa. Defensoria pública: vai propor ações…

necessidade de que sejam criados por lei federal, nada impedindo que haja recursos previstos por outras leis federais fora do CPC. 3. Princípio da Unicidade Consiste na regra de que contra um decisão só deve caber um recurso, ou pelo menos, um por vez. Dos princípios habitualmente mencionados como inspiradores da sistemática recursal merece lembrança o da unicidade, que consiste na regra de que contra uma decisão só deve caber um recurso ou, pelo menos, um por vez. Há um excessão:…

INTRODUÇÂO Jurisdição, Ação, Processo e Procedimento: Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É, pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É, pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é

Curso de Direito Teoria Geral do Processo 1. JURISDIÇÃO 1.1 ORIGEM DA JURISDIÇÃO A Autotutela Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, beneficiando, essencialmente, aqueles mais fortes fisicamente, que impunham aos mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um…

Classificar-se-á como parcial o recurso que, em virtude de limitação voluntária, não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão; exemplo: o autor, que cumulara vários pedidos e os vira todos julgados improcedentes no primeiro grau de jurisdição, interpõe apelação exclusivamente quanto à parte da sentença referente a um (ou a alguns) dos pedidos” (José Carlos Barbosa Moreira). “São chamados de recursos totais os recursos que têm por objeto a integralidade da parcela da…

receptação; o de falsificação de documento em relação ao de uso e etc. Outro exemplo é a comprovação do tráfico de drogas antecedente para demonstração da lavagem de dinheiro subsequente. CONTINÊNCIA Na continência, é decisivo o critério de unicidade, que justifica a reunião no mesmo processo de duas ou mais pessoas que concorreram para a realização de delito único ou quando uma só conduta produz dois ou mais crimes (concurso formal). Sendo assim, a continência apresenta-se…

que se traduz por ‘voltar correndo’. Então, tem-se a ideia de que, quando se recorre, o que se pretende é traçar um novo curso daquilo que já estava em curso De modo geral, os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição. Sabemos que em todas as Justiças, Comum ou Especiais, há órgão jurisdicionais inferiores, que decidem as causas, e órgãos superiores, criados, preferencialmente, para reexaminar as decisões proferidas pelos primeiros. POR QUE…