Nome empresarial

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SUMÁRIO


1. Introdução_______________________________________________________ 5
2. Conceito ________________________________________________________
3. Formação do nome empresarial ______________________________________
4. Espécies do nome empresarial _______________________________________
4.1 Firma Individual _______________________________________________
4.2 RazãoSocial__________________________________________________
4.3 Denominação__________________________________________________
5. Alteração do nome empresarial_______________________________________
6. Proteção do nome empresarial________________________________________
7. Alienação do nome empresarial_______________________________________
8. Extinção do nomeempresarial________________________________________
9. Diferença entre nome empresarial e marca______________________________
10. Conclusão______________________________________________________
Bibliografia________________________________________________________

















1. INTRODUÇÃO


O presente trabalho trata do nome empresarial, constituído de seu conceito e de suas espécies: firmaindividual, razão social (firma social) e denominação. Além de explicar a diferenciação destas espécies, muitas vezes confundidas, o objetivo também é mostrar a importância do nome empresarial no mercado, pois ele que identifica o empresário/empresa fazendo com que os consumidores o conheçam e agreguem confiança. Para isso, no presente trabalho, elencamos (ou elencaremos) os princípios da formação do nome,bem como a proteção do mesmo, para que este seja único, original e verdadeiro, sendo transparente com seus consumidores e evitando assim a concorrência desleal.






































2. CONCEITO

Segundo Alfredo Neto, nome comercial ou empresarial é aquele que o comerciante individual ou a sociedade comercial utiliza para o exercício de suaatividade econômica. É, em outras palavras, o nome pelo qual o empresário (singular ou coletivo) vincula-se nas suas relações com terceiros. Fábio Ulhoa (2009, p.177) traz a seguinte definição: “nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica”. Rubens Requião (2007, p.231) o define como “a designação que tanto servepara denominar o do comerciante como o do exercício da atividade que empreende”.
O Código Civil Brasileiro, em capítulo desta disciplina, no artigo 1.155 também o define: “Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa”.

3. FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

Na escolha ou na composição do nome empresarial devem serobservados alguns princípios:

• Princípio da veracidade: o nome comercial deve retratar a realidade efetiva e atual da empresa. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, por este princípio, se proíbe a adoção de nome que vincule informação falsa sobre o empresário a que se refere. Se houver mudança do ramo de atividade ou do objeto social consagrados no seu nome comercial, também deve ocorrer alteração para queesse nome reflita o novo ramo que passou a exercer ou objeto que irá perseguir.

• Princípio da novidade ou da originalidade: o nome empresarial deve ser novo em relação a outros já existentes, de modo a com eles não se confundir dentro do espaço geográfico. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, se impede a adição de nome igual ou semelhante ao de outro empresário, o que é confirmado pelo art. 6º dodecreto nº 916/18908.

• Princípio da unicidade: o comerciante não pode possuir mais de um nome para se identificar nas relações jurídicas que celebra com terceiros. Não significa isso que não possa ter outros “nomes de comércio” para identificar seu estabelecimento, seus produtos e serviços. O que não pode ocorrer é a pessoa do comerciante, enquanto tal, utilizar-se de mais de um nome para...
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