Nome Empresarial

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NOME EMPRESARIAL
Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio  nº. 104/07,  o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes.
 
O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugaridentifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da reputação do empresário ou da sociedade empresária.

Tipos de nomes Empresariais.
Existem diversas formas de se compor um nome empresarial , em virtude destas formas é que vamos entender um pouquinho como funciona.
Olá Amigos, sejam bem vindos !!!! Hoje vamos abordar os tipos de nome empresarial,são:
 Firma Individual : Diz respeito apenas ao empresário individual, já as sociedades podem usar dois tipos de nome empresarial, a razão social e a denominação. A adoção deste ou daquele tipo depende da forma societária adotada.
O elemento nominal da firma individual é o próprio nome civil do empresário individual, essencial para a composição da firma. Na composição da firma individual pode-seusar o nome completo do empresário, não havendo qualquer implicação maior de ordem jurídica. Além do nome completo, a lei permite também expressamente a utilização do nome civil do empresário de forma abreviada, não havendo qualquer regra mais específica sobre essa menção.
 Ex. :   Bianca Lagôas  , Breno Rei , Ivan Passos
Ao lado do elemento nominal, que é sempre obrigatório, podem ser acrescidoselementos complementares para melhor identificar a pessoa do empresário (Exemplos: Júnior, Filho, Apelidos etc.) ou seu ramo de atuação. Estes elementos complementares não formam por si só a firma individual. Eles são sempre facultativos e têm como limite o princípio da veracidade, isto é, não podem traduzir nenhuma idéia falsa.
 
 Razão Social : É o nome aprovado para Registro na JuntaComercial , que consta no ato constitutivo da Empresa , para identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal, sendo usada em termos formais, administrativos e jurídicos.
Não é possível haverem nomes semelhantes, quando isso acontece não é possível fazer o cadastro da empresa, por isso é importante que o órgão competente ao registro da empresa, pesquise se o nome já existe com aopção escolhida.
Ex. :  Sheid Idéias Ltda ,  Global Comércio e Industria  Ltda ,  Passos Sapataria
 
 Nome Fantasia : É como o estabelecimento é conhecido popularmente , Este nome pode ser igual ou diferente da razão social,  é como se fosse um “Apelido”, e a Razão Social o nome Principal.  O nome fantasia pode ser formado a partir de palavras ou expressões originadas na razão social, bem como podeser criado a partir da criatividade do empresário . Muitos nomes, inclusive, conseguem virar sinônimo do produto que vendem ou do serviço que prestam, figura de linguagem conhecida como metonímia (marca pelo produto).
A proteção do Nome Fantasia se dá apenas pelo Registro no INPI ( Instituto Nacional de Propriedade Industrial ) , uma vez que não é impeditivo para o Registro do ato constitutivona Junta Comercial, pois esta somente validará a Razão Social da Empresa.
Ex.:  Tufão Produções , Tuti-Fruti Roupas Infantis  , Ponto Quente 
 
Nome Empresarial , Titulo de Estabelecimento e Marca.
 
Estes nomes não se confundem , pois possuem definições próprias :
 Nome Empresarial : Designa o Empresário, ou seja,  aquele que exerce a atividade empresarial , ou ainda uma SociedadeEmpresária.
 Titulo do Estabelecimento :  Como o próprio nome diz, designa o estabelecimento , isto é o conjunto de bens utilizado pelo empresário para os fins do exercício da atividade empresarial.
 Marca : Designa o produto ou o serviço oferecido pelo empresário ao seu publico alvo.
 Representando graficamente, adaptando para o caso a forma dos círculos concêntrico proposta por Waldemar...
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