Nome empresarial

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Índice

1. Noção
     1.1 Firma
     1.2 Denominação Social
2. Comentários aos Artigos referentes ao Nome Empresarial do Código Civil
3. Comentários sobre a Instrução Normativa Nº 104 do DNRC
4. Proteção do Nome Empresarial: Âmbito Nacional, Estadual e Municipal
5. Utilização Uso do Nome Comercial ou Empresarial
Conteúdo [esconder] * 1  5.1 A exclusividade do nome comercial ouempresarial * 2  5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial * 3 5.1 Exclusividade do Uso do Nome Comercial Ou Empresarial * 4  5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial |
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 5.1 A exclusividade do nome comercial ou empresarial
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 5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial
6. Convenção da União de Paris de 1883
7. Título de Estabelecimento vs. NomeEmpresarial
8. Nome Empresarial vs.Marca
9. Análise de Caso: Nome Empresarial
10. Ligações Externas
11. Bibliografia
12. Bibliografia da Equipe da Reformulação
 

 

1. Noção

     O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingüe-se portanto, do nome civil, que serve paraatribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se confundam, e que serão aprofundados mais à frente. Cabe agora, fazer uma breve menção, para que o entendimento da parte inicial seja o mais proveitoso possível.
     São esseselementos de identificação o domínio, o título de estabelecimento e a marca. Não raro, há coincidência nos instrumentos de identificação, sobretudo entre o título de estabelecimento e a marca, seja pelas vantagens de mercado ou pela praticidade.
     O domínio está ligado ao que está posto na internet por determinada empresa, que faz uso deste instrumento para disponibilizar aos interessadosinformações sobre a mesma ou até mesmo realizar negócios on-line. Se refere a chave virtual utilizada para acessar a página dessa empresa. O título de estabelecimento se relaciona a denominação do estabelecimento em que é exercida a atividade empresária, isto é, ao local onde costumeiramente o público reconhece tal atividade. É o nome utilizado corriqueiramente, como por exemplo, Lojas Americanas, CasasBahia, Casa do Pão de Queijo, entre outros.  A marca é o meio através do qual se designa determinado produto ou serviço, dotado de certo padrão na sua produção e serve para que o consumidor faça a distinção desses em relação aos demais. É o caso, por exemplo, da marca Nike. Em suma, o domínio se refere a um site na internet, o título do estabelecimento ao local em que se exerce a atividade e amarca, ao produto ou serviço. 

     Diferentemente desses casos, o nome empresarial serve para designar que determinado sujeito exerce atividade comercial. E como não poderia ser diferente, o nome empresarial é necessidade para a distinção do sujeito em suas atividades civis das atividades comerciais. COELHO define que a função do nome é a de mostrar que um sujeito de direito está fornecendoserviços ou produtos no mercado.
     O nome empresarial é um “bem” de natureza intelectual - não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos denominado "estabelecimento" porque não possui as caracterísiticas próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da idéia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou asociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar  os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito.
     Spencer Vampré discorre sobre a natureza da propriedade industrial do nome: "O nome comercial constitui uma verdadeira propriedade industrial, e cria relações...
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