Nome empresarial

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NOME EMPRESARIAL

MODALIDADES (art. 1.155 CC):

Art. 1.155. Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
§ único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.


Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome,que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação desse nome empresarial que pode ser estabelecido através de firma ou denominação. Ambos são espécies do gênero nome empresarial, a depender do tipo de sociedade, a depender da extensão da sua responsabilidade, uma ou outra se caracterizará como elemento identificador da empresa ou ser considerado comonome empresarial. Aqui, o elemento informativo essencial é o objetivo de identificar essencialmente a sociedade ou o empresário.

I – FIRMA

- Firma Individual (empresário individual – apenas para empresa individual, atividade empresarial – art. 966 CC).

- Firma Social (sociedades)

II – DENOMINAÇÃO – Sociedades (exclusiva para as sociedades - Art. 1.156 CC).

Art. 1.156. O empresárioopera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando‑lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.


FIRMA: FIRMA INDIVIDUAL X FIRMA SOCIAL = nome do(s) sócio(s).

Como se constitui a firma? A firma é constituída essencialmente pelo nome da pessoa, pelo nome do sócio, pelo nome daquele que participa da exploração da atividade empresarial.Exemplo de Firma: Paulo Roberto Maciel ou pode colocar abreviado “Paulo Maciel”. A lei faculta a extensão ou redução do nome do sócio para a identificação da firma, agora é obrigatório que ela seja feita dessa forma, que o nome do sócio, que o nome do titular esteja empreendido na firma com denominação. A lei autoriza que possa agregar ao nome um elemento identificador da atividade, ex: PauloMaciel, Chooperia. Algo a mais que possa estabelecer uma identificação ou que melhor possa identificar aquela atividade empresarial ou mesmo o próprio empresário ou a sociedade.

Se constituir uma sociedade e utilizar como firma para o nome empresarial (Paulo é sócio de André), pode ser Paulo Maciel e André Carvalho ou pode ser Paulo Maciel e André Carvalho lava-jato. O importante é saber daobrigatoriedade na constituição da firma é apenas exclusivamente para o nome do sócio. Se quiser colocar o plus, o agregador que identifique como mais fácil o nome daquele sócio ou a atividade que ele explora. Lembrar que o empresário ou a sociedade empresarial não está obrigado, a lei faculta a colocar designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade!


Limite!! Obrigatoriedade.

OBS:CIA!

A firma pode ser estabelecida através também da expressão companhia (CIA). “Companhia Vale do Rio Doce”, quando “companhia - CIA” está no começo da expressão, obrigatoriamente identifica uma S.A – Sociedade Anônima. O empresário ou a sociedade empresária, ela pode utilizar “companhia” que é para identificar que existe alguém mais com aquela pessoa, mas somente ao final da expressão, ex:Paulo Maciel e CIA. Esta “CIA” dará ciência a terceiros que existe alguém a mais do que Paulo Maciel na composição da sociedade. A expressão CIA, para a sociedade enquanto firma, apenas pode ser utilizada ao final da sua identificação.

DENOMINAÇÃO

O que difere denominação de firma é apenas a inclusão do elemento fantasia, ex: Secos e Molhados LTDA (denominação).

Elemento fantasia (art.1.158 § 2º CC)

§ 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.


OBRIGATORIEDADE NA SOCIEDADE (facultativo ou obrigatório)

FIRMA:

- nome dos sócios;

- só se aplica ilimitada;

- não é obrigatória a designação de objeto social.

DENOMINAÇÃO:

- elemento fantasia excepcionalmente nome dos sócios;

- limitada -...
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