juridica

Páginas: 19 (4578 palavras) Publicado: 23 de dezembro de 2014
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL:
1. Abordagem Geral;
2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR.
3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual;
3.1. Assegurar as liberdades públicas;
3.2. Higidez do ordenamento jurídico;
4. PrincípiosConstitucionais do Processo.


ABORDAGEM GERAL
1. O objeto de estudo:
1.1. Direito Constitucional Processual x Direito Processual Constitucional.

O Direito Constitucional Processual compõe-se de um conjunto de normas e princípios de direito processual contidos na Constituição Federal, e que embasam a aplicabilidade e a hermenêutica de todo o sistema processual brasileiro, como por exemplo: o devidoprocesso legal, a ampla defesa, o Juiz natural, etc.
O Direito Processual Constitucional diz respeito à própria jurisdição constitucional, que reúne os instrumentos jurídicos destinados a garantia dos direitos humanos fundamentais contidos na própria Constituição, como os institutos do habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, etc.1.2. Regras e Princípios processuais tutelados na Constituição ou Regras e Princípios processuais que tem a finalidade de regular a jurisdição Constitucional?


1.3. Campo de incidência:
- Estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais que tratam do processo;
- Princípios Constitucionais que tratam do processo;
- Normas que tratam da organização do Poder Judiciário;
-Normas sobre jurisdição constitucional e que tutelam:
a) as liberdades públicas e;
b) e disciplinam o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos instituídos pelo Poder Público;
Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele abrange de um lado a) a tutela constitucional dos princípiosfundamentais da organização judiciária e do processo do outro b)a jurisdição constitucional. A tutela corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, suas competência e garantias.
A jurisdição constitucional compreende, por sua vez, o controle judiciário da constitucionalidade das leis - e dos atos da administração, bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades, com ouso dos remédios constitucionais-processuais- habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
A jurisdição constitucional é matéria que pertence exclusivamente ao Direito constitucional, Processual penal e Processual Civil.
Mas a tutela constitucional do processo é matéria atinente a teoria geral do processo, pelo que passamos a examiná-la em sua dúpliceconfiguração: a) direito de acesso a justiça ( o direito de ação ou de defesa), b) direito ao processo ( ou garantias do devido processo legal).
Tutela Constitucional do Processo: O direito processual passa a ser interpretado não mais como mero conjunto de regras. Mas é um instrumento publico de realização da justiça. Defende todas as regras para interesses difusos e coletivos



JURISDIÇÃO,PROCESSO, AÇÃO E DEFESA

A jurisdição é o poder/dever do Estado/juiz aplicar a lei ao caso concreto, ou seja, é o direito que o juiz possui de dizer o direito quando for provocado. A jurisdição busca realizar as praticas das normas em caso de conflito entre pessoas.
A jurisdição é uma função do Estado, una e indivisível, limitada apenas pela soberania.

1. JURISDIÇÃO: iures=direito;dictio=dicção.
1.1. Definição de Paulo Roberto de Figueiredo Dantas: “explicitar a vontade da lei para o solução de litígios postos à apreciação do Estado.”
1.2. Definição de Paulo Roberto de Gouvêa Medina: jurisdição “é a expressão do Poder Estatal consistente na função de julgar atribuída, em geral, aos órgãos do Judiciário, que o exercitam mediante a atuação da vontade concreta da lei, com vistas à...
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