Resumo de processo trabalhista

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PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
A petição inicial é a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta sei pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional e pede ao Estado Juiz a tutela do seu direito.
São requisitos da Petição inicial:
Formalidade: Deve ser elaborada em respeito aregras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC).
A previsão para petição inicial verbal na CLT não afasta o formalismo da peça inicial do processo trabalhista, uma vez que o mesmo diploma, CLT, determina sua redução a termo por servidor judiciário;
Provocação: o protocolo de uma petição inicial é o ato que rompe a inércia do judiciário, uma vez que somente após deste ato o Estadoestará compelido a resolver a lide instaurada;
Individualização dos sujeitos da lide: a petição inicial deve individualizar os as partes do conflito trabalhista, ora denominado reclamado e reclamante;
Motivo da lide e pedido: o demandante (reclamado) deve dizer os motivos pelos quais há resistência de seu direito e em razão dos quais pede a tutela jurisdicional.

AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Aaudiência trabalhista é um ato formal, solene, que conta com o comparecimento das partes, advogados, funcionários da justiça e do Juiz do Trabalho, em que são realizadas as tentativas de conciliação, o reclamando poderá apresentar sua resposta (contestação, exceção e reconvenção), se ouvem as partes e testemunhas e se profere a decisão.
O Processo do Trabalho é popularmente chamado por processode audiência, pois os atos principais da fase de conhecimento se desenvolvem neste ato. Além disso, a lei determina que todos os atores principais do processo estejam presentes na audiência.
O Juiz do Trabalho, como regra geral, toma contato com a inicial pela primeira vez na audiência e também a defesa, que é apresentada em audiência (escrita ou verbal), tenta a conciliação, instrui e julga acausa.
PRINCÍPIOS DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA
Presença obrigatória das partes – a CLT exige o comparecimento pessoal das partes em audiência (arts. 843 e 844), somente admitindo a ausência em casos específicos e justificados. Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter conhecimento dos fatos além de ser empregado da reclamada. (art. 843 § 1º da CLT).Concentração dos atos processuais – audiência uma – pela sistemática da CLT a audiência é una ou única, na qual o Juiz toma conhecimento da inicial, faz a proposta de conciliação, o reclamado apresenta a defesa, são produzidas provas e, em seguida é prolatada a sentença.
Não obstante, se não for possível concluir a audiência no mesmo dia, a CLT possibilita que ela seja adiada para data posterior (art.849 CLT).
O Juiz do Trabalho como diretor do Processo (arts. 130 do CPC e 765 da CLT), deve avaliar o custo beneficio e, discricionariamente, decidir pela unicidade ou fracionamento das audiências.
Publicidade – o principio da publicidade dos atos processuais e da audiência é uma mandamento constitucional. Podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seusadvogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudiquei o interesse público á informação.
Oralidade – a audiência trabalhista é oral, em que a defesa é apresentada de forma oral, são ouvidas as testemunhas e são apresentadas as razões finais orais.
Tanto o Juiz como as partes utilizam das palavras para praticar os atosprocessuais em audiência.
Deve o juiz, de forma oral, sempre que possível, sanear o processo na audiência, resolver eventuais incidentes e fixar pontos controvertidos para produção de provas.
Imediatidade – Por este principio, o Juiz aproxima-se mais das partes, tendo um contato mais estreito com elas em audiência, principalmente quando estas postulam sem advogado, buscando maior conhecimentos dos...
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