Devido processo legislativo e controle jurisdicional de constitucionalidade no brasil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 52 (12955 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE?

Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direitoseria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de constitucionalidade e na garantia dos direitos fundamentais, refletindo preocupação que se torna pertinente com a tentativa de inserção, no Direito Constitucional brasileiro, dos dispositivos das Leis Federais n. 9.868/99 e n. 9.882/99, que pretendem descaracterizar ocontrole de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, buscando transformar o Supremo Tribunal Federal num arremedo de Corte Constitucional européia.
A pergunta acerca de um possível caráter constituinte permanente da jurisdição constitucional, assim como a promulgação das Leis n. 9.868/99 e n. 9.882/99, deita raízes mais profundas sobre quais seriam, afinal, sob o Estado Democráticode Direito, os pressupostos metodológicos e de legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, no Direito Constitucional brasileiro.
De uma perspectiva analítica, o que ora se inquire pode ser problematizado, pelo menos, a partir de três pontos de vista: primeiramente, do ponto de vista teorético-histórico e sociológico, o que nos leva a situar a jurisdiçãoconstitucional na crise do Estado Social; segundo, do ponto de vista teorético-filosófico, o que nos possibilitará avançar uma justificação teorético-filosófica da jurisdição constitucional; e, terceiro, do ponto de vista teórico-dogmático, em que examinaremos a jurisdição constitucional brasileira, especificamente na sua tarefa de realizar o controle de constitucionalidade.
Este capítulo estádividido em cinco partes. Na primeira, procuraremos tratar a questão, colocada de um ponto de vista teorético-histórico e sociológico, buscando caracterizar a jurisdição constitucional no marco da crise do Estado Social.
Na segunda, procuraremos reconstruir, de um ponto de vista teorético-filosófico, a partir da Teoria Discursiva do Direito e do Estado Democrático de Direito,[2] umajustificação para a jurisdição constitucional que, a um só tempo, supera tanto os problemas advindos de sua compreensão sob o paradigma do Estado Social, quanto as suas idealizações empreendidas no contexto das tradições políticas liberal e republicana. Nesse sentido, a jurisdição constitucional, no exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade constitucionalmente adequado, deve estarreferida ao devido processo legislativo, bem como à garantia das condições jurídicas que o asseguram, a garantia do exercício dos direitos fundamentais, consagradores das autonomias pública e privada dos cidadãos, em um Estado Democrático de Direito.
Na terceira, enfrentaremos o problema da reinterpretação da jurisdição constitucional de um ponto de vista teórico-dogmático. Trataremos,então, de dilemas do Direito Constitucional e Processual brasileiros.
Na quarta parte, pressupondo discussões até então avançadas, daremos continuidade[3] a uma compreensão constitucionalmente adequada da jurisdição constitucional, da “jurisdição em matéria constitucional”, no Brasil.
E, por fim, num quinto momento, faremos apontamentos críticos à tentativa inconstitucional deconcentração do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis que se pretende com a Lei n. 9.868/99,[4] a título de considerações finais.
Ao tratar do devido processo legislativo e do controle jurisdicional de constitucionalidade, assim como denunciar a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 9.868/99 (o que valeria também para a Lei Federal n. 9.882/99), pretendemos, também,...
tracking img