Controle de costitucionalidade

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  • Publicado : 26 de fevereiro de 2013
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Introdução
O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle deconstitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna.
Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).
Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificaçãopara saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.
No presente trabalho abordaremos o papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade especificando como se dá a participação do Poder Executivo por meio do papel do Presidente da República; do Poder Judiciário, com destaque para a participação doSupremo Tribunal Federal; e do Poder Legislativo, também destacando a sua forma de participação no âmbito federal. Falaremos de Controle Concentrado, Controle Difuso de Constitucionalidade e suas ações e ainda do papel do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República.

1. O papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade

1.1 Poder Executivo

O Poder Executivo deve emsua conduta zelar pela estrita legalidade, observando primordialmente no Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Daí conclui-se que o chefe do Poder Executivo não é obrigado a cumprir lei ou ato normativo que entenda evidentemente inconstitucional, sendo-lhe licito negar-se o cumprimento, sem prejuízo posterior pelo Judiciário.
Porém, como recorda o renomado Elival da SilvaRamos, expoente em matéria de Direito Constitucional:

"por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-Ia apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o víciode inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até para fins de uniformidade da ação administrativa".

Deste modo, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais.
Em suam conclui-se que poder Executivo exerce o controlede constitucionalidade preventivo através do veto jurídico.
1.1.1 Controle Preventivo
O controle preventivo de constitucionalidade está intimamente ligado aos princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legislativo, que devem ser observados quando da elaboração de normas constitucionais (emendas à Lei Orgânica) e infraconstitucionais (leis, decretos e resoluções).
Essecontrole tem por objetivo evitar que se elaborem normas com falhas de inconstitucionalidade, buscando-se sanar os vícios antes mesmo do ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, antes de sua promulgação e publicação. Pode ser jurisdicional, se realizado por órgãos especiais de controle constitucional, ou político, quando exercido pelos próprios Poderes Legislativo e Executivo.
VetoJurídico
Dentro do Controle preventivo encontramos a participação do Chefe do Poder Executivo no momento do processo legislativo, onde o mesmo tem o dever de vetar projeto de lei mesmo que aprovado pelo Congresso Nacional, se entendê-lo incostitucional (CF, art.66 § 1°). É o chamado veto Jurídico.
1.1.2 Controle Repressivo
Neste verifica-se a constitucionalidade de lei já em vigor, com o...
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