O Que Se Entende Por Repristinação

assegurar esse gozo contra terceiros”. Mas qual a razão da existência de normas supletivas? As normas supletivas podem basear-se em dois fundamentos: - fundar-se na vontade comum e conjectural das partes, isto é, o legislador entende que a sua disciplina corresponde ao a generalidade das pessoas quereria naquele caso e que provavelmente as partes adoptariam se tivessem previsto a situação em causa; - fundar-se na maior justiça da solução; 4)…

no que for contrário à legislação federal. Se houvesse revogação, os dispositivos da lei estadual seriam retirados do ordenamento jurídico de forma irreversível, e, se eventualmente a lei federal de normas gerais fosse revogada, não haveria a repristinação tácita dos dispositivos da lei estadual, pois os mesmos já não mais integrariam o universo jurídico. Neste ínterim, merece atenção à observação apontada pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, “alguns autores vislumbram, no art. 24, § 3º,

direito[100]. Além disso, aventar a hipótese de restabelecimento de direito feriria o princípio da razoabilidade. Seria o mesmo que admitir que a lei revogada voltasse a vigorar se declarada inconstitucional a que lhe revogou, criando o fenômeno da repristinação. Por força do que dispõe o art. 1º da lei em tela, o direito do alimentado e a obrigação do alimentante perdurarão enquanto não se constituir nova união. Cumpre observar que a lei em questão fala apenas em nova união. Contudo,…

no fetichismo da lei e no legislador a responsabilidade das anomalias do direito. Por isso é razoável afirmar que, em face da inexistência de um “método fundamental, meta-método ou meta-critério” que sirva como “fundamento último” (espécie de repristinação do fundamentum inconcussum absolutum veritatis) de todo o processo hermenêutico-interpretativo, o uso dos métodos é sempre arbitrário, propiciando interpretações ad-hoc, discricionárias. A impossibilidade de um Grundmethode constitui, assim, o

constituição quando esta não incorpore o direito natural. Os Supra-positivistas sem teor teológico, defendem que a ética/moral são o factor importante. Em teoria, um juiz poderia vir a ter mais poder que um político, legitimamente eleito. Cada intérprete entende a norma mediante os seus conceitos morais. Assim sendo a interpretação da norma seria demasiado vasta e perigosamente diversa, entre os vários juízes julgadores, ainda que dentro do mesmo sistema jurídico. SUPRAPOSITIVISMO…

recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”. 3.7 DISCRICIONARIEDADE O delegado de polícia tem liberdade para orientar as investigações da forma que entendê-las pertinentes para elucidação do fato, fazendo um juízo de oportunidade e conveniência na condução do inquérito policial. O Código de Processo Penal informa diligências obrigatórias e facultativas a cargo da autoridade policial…

estrutura social ou do equilíbrio de interesses? a) Repristinação constitucional; b) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto; c) Recepção constitucional; d) Mutação constitucional; e) Modulação constitucional. GABARITO (Cap. 2) 1–B 6–F 2–A 7–C 3–C 8–C 4–E 9–E 5–V 10 – D CAPÍTULO 3 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL 1 - (Vunesp - Juiz de Direito Substituto-MG/ 2012) Analise as afirmativas a seguir. I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre…

de 1916, visto que a partilha tem efeito “ex tunc”, desde a data do falecimento, retroagindo desde a data do óbito. Súmula 112 do STF – Imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente a data da abertura da sucessão. 3. Repristinação É o renascimento de uma lei revogada. É o caso de revogação da lei revogadora. Questiona-se se esta teria o condão de restaurar os efeitos da lei inicialmente revogada. Veja o esquema: Lei A -------- Lei B (revoga lei A)…

sentido.[10] O movimento de Parham recebeu diferentes nomes – fé apostólica, movimento pentecostal ou chuva tardia – todos os quais apontavam para características marcantes da nova cosmovisão. Uma das idéias centrais era o que se denomina “repristinação” ou restauracionismo, isto é, o desejo de voltar aos dias iniciais do cristianismo, aos primeiros tempos da igreja primitiva, idealizados como uma época de maior fervor e plenitude cristã. Associada a isso estava a nova linguagem que…

indiscriminadamente, para duas situações totalmente distintas.” 2) “Em regra, a fungibilidade é própria dos bens móveis, e a infugibilidade, dos imóveis. Entretanto, há bens móveis que são infungíveis.” 3) “Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.” 4) A ab-rogação, expressão raramente usada hodiernamente12, pode ser tácita13 ou expressa. 7 Âmbito: campo. Usucapião:…