O Que Se Entende Por Repristinação

Compatibilidade com a CF de 19882 REPRISTINAÇÃO Note-se que não se falou em recepção, e sim em repristinação3. Por quê? Só há que se falar em recepção (ou em revogação) se a norma antiga estiver no ordenamento jurídico na data da promulgação da nova constituição. Como no exemplo da lei X, a norma não estava mais no ordenamento jurídico no momento da promulgação da nova constituição. Por isso, a situação há que ser resolvida levando-se em conta a repristinação que só ocorrerá se…

Tridimensional do Direito de Miguel Reale, que aliás foi o grande mentor do Código Civil. Dessa forma, as cláusulas gerais permitem que o juiz leve ética para a sua decisão, ao aplicar a lei conjuntamente com princípios, motivo pelo qual a doutrina moderna entende que os mesmos possuem eficácia normativa. 29 Elementos do Direito Civil.indd 29 11/11/2010 16:46:03 b) Princípio da operabilidade Pela operabilidade busca-se evitar conceitos na norma que a tornem obsoleta para…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

direito constitucional 27 Interpretação e integração 28 Aplicação eficácia das normas constitucionais 28 A nova constituição e o direito constitucional anterior 29 Direito constitucional novo e direito ordinário anterior 30 Recepção, repristinação e desconstitucionalização 30 EMENDA A CONSTITUIÇÃO 32 Poder constituinte e poder reformador 33 Poder constituinte originário: ( inicial ou inaugural ) 34 Poder constituinte derivado 35 Limites ao poder de reforma…

nacional, por iniciativa das autoridades locais, nas hipóteses de entrada ou estadia irregular (art. 57 e ss. da Lei n. 6.815/80). A deportação não causa empecilho para retorno do estrangeiro ao território, desde que regularizada a situação legal. Entende-se por regularizada a situação do deportado a partir do momento em que este ressarcir o Tesouro Nacional com o montante gasto com a deportação e efetuar o pagamento da multa, se existente. 3. Expulsão: forma de exclusão compulsória do…

suspende a eficácia de uma lei. Caso seja rejeitada a medida provisória, a lei retorna a produzir efeito, ocorre o efeito repristinatório tácito. 3) Repristinação: É o fenômeno jurídico pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pelo fato de uma lei revogadora ter sido posteriormente revogada. Importante destacar não há repristinação automática, se o legislador, por ventura, quiser restabelecer a vigência de uma lei anteriormente revogada por outra, terá que fazê-lo…

prevalência sobre os princípios, mas não hierarquia. Há prevalência porque na regra é feita uma ponderação pelo legislador de forma democrática. A regra também pode ser afastada, porque não são todas as hipóteses que ela comporta. (Por outro lado, Dworkin entende que a regra é completa). Exemplo de que a regra admite exceção: ação rescisória. A regra tem prevalência na aplicação do Direito, pois ela já é o resultado de uma ponderação feita pelo Legislador. No caso concreto, o…

indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração. Artigo 4.º CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Definições 1 — Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública. 2 — Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o…

material, que a norma possa ter. Sem sombra de dúvida, a escolha mais conveniente e prudente é aquela da análise dos textos constitucionais considerando-os em sintonia e contato permanente com o mundo da história e dos fatos, a fim de melhor entendê-los e para indagar-lhes a sua fundamentação. O Direito Constitucional Positivo é o conjunto de normas jurídico-constitucionais válidas, em um determinado momento histórico, em certo país, cujo objetivo é disciplinar as condutas…

emergente as reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio”. Essa lei específica é a Lei de Biossegurança. O art. 5º da Lei de Biossegurança negou direitos da personalidade ao embrião laboratorial, apesar da crítica de alguns autores. Entende Cristiano que o entendimento foi o correto. O médico somente fica obrigado a guardar o embrião pelo prazo de três anos. Findo esse prazo, será o casal notificado para que se manifeste sobre a intenção de reprodução e sendo…