O controle de constitucionalidade no caso concreto da lei do abate aéreo

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
PUC MINAS VIRTUAL
Diretoria de Ensino a Distância da PUC Minas
Curso de Especialização em Direito Público

O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto.
A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição.

ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL

BELO HORIZONTE – M.G.
2006

ANTÔNIO FRANCISCOAMARAL

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998
– Lei do Tiro de Destruição

Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas Virtual como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Público.

Orientadora: Glenda RoseGonçalves Chaves

Belo Horizonte – M.G.
2006

FICHA CATALOGRÁFICA

AMARAL, Antônio Francisco
O Controle de Constitucionalidade. Um polêmico um caso concreto. A Lei 9.614/1998. Lei do Tiro de Destruição.
Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –
PUC Minas Virtual, 2006.
XXf. (colocar ao final do trabalho o número de folhas)Orientadora: Glenda Gonçalves Chaves
Monografia (especialização) – Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC Minas Virtual, Especialização em Direito Pú-
blico.

1. Bibliotecas – Direito Constitucional – Monografia 2. Controle de
Constitucionalidade. Lei do Tiro de Destruição (9.614/1998). I – Chaves, Glenda Gonçalves. II. Pontifícia UniversidadeCatólica de Minas Gerais
PUC Minas Virtual, Especialização em Direito Público. III. Título

CDU 025.681.3
Antônio Francisco Amaral
O Controle de Constitucionalidade. Um polêmico caso concreto. A Lei do Tiro de Destruição (9.614/1998).

Trabalho monográfico apresentado ao corpo docente do Curso de Especialização em Direito Público, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais- PUC Minas Virtual, Belo Horizonte, 2006.

____________________________________________________________

_______________ Glenda Gonçalves Chaves (Orientadora) – PUC Minas

Senhor (a) PUC Minas

Senhor (a) PUC Minas
-

Belo Horizonte
2006

DEDICO ESTE TRABALHO À MINHA DOCE IRMÃ ELISABETE AURORA COMO PROVA DE MINHA ETERNA GRATIDÃOPELO MODELO EXEMPLAR QUE FOI PARA MINHA VIDA ESTUDANTIL, POR TODO O INCENTIVO PARA QUE EU SEMPRE ME DEDICASSE AOS ESTUDOS E POR TODO O APOIO NOS MOMENTOS MAIS DIFÍCEIS.

Agradeço a Deus pelo dom da vida, ao Divino Espírito Santo que sempre ilumina os meus passos e os meus caminhos, aos meus pais por terem feito por mim tudo que podiam e sabiam, e àsminhas filhas pelo constante apoio, amor e carinho.

RESUMO

É inegável a necessidade dos atos do Poder Público guardarem sintonia com as normas constitucionais, sendo que a vigilância constante sobre essa compatibilidade é a questão essencial da evolução e preservação do direito constitucional, bem como o aperfeiçoamento constante dessa fiscalização é diretamente vinculado ao valorque se dá à Carta Magna.

Nesse sentido é que a presente monografia visará a explanação do sistema de fiscalização da constitucionalidade no Brasil (difuso e concentrado), demonstrando o quanto esse nosso sistema é complexo à medida em que engloba várias formas de impugnação dos atos estatais avaliados como inconstitucionais, bem como ao permitir que qualquer cidadão possa inquirir ainconstitucionalidade de determinado ato do Poder Público em que estejam envolvidos interesses subjetivos concretos.

Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar concentrado na avaliação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (ADIn, ADECon, ADPF). Além disso, acrescenta-se à essa complexidade a permissão para a execução do...
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